Questões de Arquivologia - Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) para Concurso - Página 15

Q858417

Ano: 2017 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2017 - UFSM - Auxiliar em Administração |

Q858417 Arquivologia

Quando não é possível conceder ao usuário o acesso imediato à informação disponível nos arquivos, quanto tempo a Lei nº 12.527 de 2011 (Lei de Acesso à Informação) prevê no seu texto para que o órgão ou entidade forneça a informação que foi solicitada?

A

10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias mediante justificativa.

B

30 (trinta) dias corridos.

C

20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa.

D

30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa.

E

10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias mediante justificativa.

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Q842726

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Arquivista |

Q842726 Arquivologia

De acordo com a Lei n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação,

A

as informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

B

a classificação das informações não poderá ser reavaliada pela autoridade classificadora, qualquer que seja o grau de sigilo anteriormente aplicado.

C

a restrição de acesso a informações relativas à vida privada, honra e imagem da pessoa terá prevalência no caso de apuração de irregulares em que o titular das informações estiver envolvido.

D

o prazo máximo de restrição de acesso às informações, na categoria ultrassecreta, é de vinte anos, prorrogáveis por igual tempo a pedido dos interessados.

E

para o acesso a informações de interesse público, o requerente deve apresentar atestado de antecedentes e justificar sua pretensão.

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Q835429

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Segurança Judiciária |

Q835429 Arquivologia

A respeito do grau de sigilo e do tempo para desclassificação das informações de documentos sigilosos, assinale a opção que, de acordo com a legislação pertinente, apresenta a associação correta entre o grau de sigilo de um documento e o prazo máximo para a desclassificação desse grau.

A

ultrassecreto – setenta e cinco anos

B

secreto – trinta anos

C

reservado – cinco anos

D

secreto – trinta e cinco anos

E

reservado – doze anos

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Q816703

Ano: 2017 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2017 - UFU-MG - Auxiliar em Administração |

Q816703 Arquivologia

Com relação ao uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que

A

o certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil) não permite aferir que os documentos e assinaturas do processo administrativo eletrônico possuem autoria, autenticidade e integridade.

B

a classificação de informação quanto ao sigilo dos processos administrativos eletrônicos diverge dos dispostos na lei de acesso à informação, lei 12.527 de 18 de novembro de 2011.

C

os documentos originais ou as cópias autenticadas em cartório, quando digitalizadas e não devolvidas ao interessado, podem ser descartadas.

D

é indispensável, no ato de digitalização de documentos produzidos ou recebidos pelos órgãos e entidades públicas, a conferência da integridade do documento digitalizado.

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Q816701

Ano: 2017 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2017 - UFU-MG - Auxiliar em Administração |

Q816701 Arquivologia

Com relação à lei de acesso à informação, é correto afirmar que

A

em um processo de apuração de irregularidades, a restrição de acesso à informação relativa a vida privada, honra e imagem da pessoa pode ser utilizada pelo titular das informações que estiver envolvido, com o intuito de perenizar o processo.

B

o acesso às informações relativas a vida privada, honra e imagem da pessoa é restrito e requer autorização para sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, exceto para o cumprimento de ordem judicial.

C

o prazo máximo de restrição de acesso à informação relativa a vida privada, honra e imagem de pessoa é de 25 (vinte e cinco) anos, sendo que, transcorrido este prazo, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

D

as informações pessoais relativas a vida privada, honra e imagem da pessoa, conforme o tipo de classificação de sigilo, poderão ter acesso restrito pelo prazo máximo de 90 (noventa) anos a contar da data de sua produção

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Q816699

Ano: 2017 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2017 - UFU-MG - Auxiliar em Administração |

Q816699 Arquivologia

Em relação à lei de acesso à informação, é correto afirmar que

A

ao requerer informação de órgão ou entidade pública, o interessado deverá se identificar e expor os motivos determinantes da solicitação.

B

a restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 25 anos.

C

o acesso a informações públicas será assegurado através do serviço de acesso à informação, que também deve informar a tramitação de documentos no âmbito das unidades dos órgãos e entidades do poder público.

D

o conjunto de ações referentes a classificação, arquivamento, avaliação e eliminação não está compreendido no conceito de tratamento da informação.

Q805575

Ano: 2017 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2017 - UFF - Técnico em Arquivo |

Q805575 Arquivologia

Há temas relacionados à empresa que não devem ser do conhecimento do público em geral. Assim, em vez de ter sua difusão liberada, receberá uma classificação sigilosa de menor intensidade, que é:

A

secreto.

B

protegido.

C

reservado.

D

guardado.

E

ostensivo.

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Q805572

Ano: 2017 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2017 - UFF - Técnico em Arquivo |

Q805572 Arquivologia

O documento é sigiloso quando a ele é atribuído algum grau de sigilo, em razão de o acesso ao seu conteúdo poder colocar em risco direitos individuais ou coletivos. Um documento sigiloso classificado como “reservado” NÃO poderá manter este grau de sigilo por mais do que:

A

5 anos.

B

30 anos.

C

15 anos.

D

20 anos.

E

10 anos.

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Q803017

Ano: 2017 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2017 - UFF - Auxiliar em Administração |

Q803017 Arquivologia

Para efeito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, lei de acesso à informação, considera-se a autenticidade como a:

A

qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

D

qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

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Q802918

Ano: 2017 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2017 - UFF - Assistente em Administração |

Q802918 Arquivologia

De acordo com a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, lei de acesso à informação, qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino, é considerada como:

A

autenticidade.

B

integridade.

C

primariedade.

D

disponibilidade.

E

inviolabilidade.

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Q799850

Ano: 2017 Banca: UFPA Órgão: UFPA Prova: UFPA - 2017 - UFPA - Técnico em Arquivo |

Q799850 Arquivologia

Texto associado

Em relação ao acesso e sigilo dos documentos públicos, analise a questão.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como à liberdade e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de

A

05 anos.

B

25 anos.

C

50 anos.

D

75 anos.

E

100 anos.

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Q799849

Ano: 2017 Banca: UFPA Órgão: UFPA Prova: UFPA - 2017 - UFPA - Técnico em Arquivo |

Q799849 Arquivologia

Texto associado

Em relação ao acesso e sigilo dos documentos públicos, analise a questão.

De acordo com a legislação brasileira que trata do acesso e sigilo dos documentos públicos, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de

A

15 anos.

B

05 anos.

C

30 anos.

D

25 anos.

E

45 anos.

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Q795793

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2017 - UFG - Arquivista |

Q795793 Arquivologia

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Entre as diretrizes da LAI, pode-se apontar a seguinte:

A

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

B

contingenciamento do controle social da administração pública.

C

divulgação de informações de interesse público, fundamentada na justificativa do cidadão.

D

acesso à informação mediante as normas e os procedimentos internos de cada órgão público.

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Q787205

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Arquivologia |

Q787205 Arquivologia

A Lei de Acesso à Informação define o tempo pelo qual os documentos classificados como secretos deverão ficar restritos. Assinale a alternativa que indica, em anos, o tempo de restrição dos referidos documentos.

A

1

B

5

C

10

D

15

E

20

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Q786196

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q786196 Arquivologia

Nos termos da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, EXCETO:

A

Agir com culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

B

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

C

Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

D

Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.

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Q786195

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q786195 Arquivologia

Nos termos da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, EXCETO:

A

Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

B

Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

C

Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

D

Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter ostensivo ou sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.

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Q786194

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q786194 Arquivologia

Nos termos da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), é INCORRETO afirmar que:

A

O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

B

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

C

Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de dez dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

D

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

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Q784181

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário -Arquivologia |

Q784181 Arquivologia

Considere as afirmações abaixo sobre a Lei n° 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação.
I. O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público. II. O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. III. Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Q770931

Ano: 2017 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2017 - IF-PE - Arquivista |

Q770931 Arquivologia

Indique a afirmativa INCORRETA, segundo a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011.

A

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse mesmo formato.

B

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

C

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

E

No caso de indeferimento de acesso a informações ou as razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

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Q769881

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Arquivologia |

Q769881 Arquivologia

Acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo, pautadas pela Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsecutivo.

Todos têm direito à informação, desde que ela não esteja classificada em um dos graus de sigilo: ultrassecreto, secreto e reservado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação (lai) em arquivologia

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