Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (L...
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Q795793
Arquivologia
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
(LAI) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública. Entre as diretrizes
da LAI, pode-se apontar a seguinte: