A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito
constitucional de acesso às informações públicas, impondo
deveres ao Estado e estabelecendo procedimentos. Neste
sentido, pode-se afirmar que:

Question

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito
constitucional de acesso às informações públicas, impondo
deveres ao Estado e estabelecendo procedimentos. Neste
sentido, pode-se afirmar que: Alternativa A: A LAI aplica-se exclusivamente aos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Poder Executivo federal,
não alcançando os Poderes Legislativo e Judiciário nem os
entes federativos. Ou Alternativa B: O serviço de busca e fornecimento de informação é
condicionado ao pagamento de taxas, podendo o órgão
recusar pedidos de cidadãos que não efetuarem o
recolhimento prévio. Ou Alternativa C: A informação sob guarda do Estado é sempre pública,
devendo o sigilo ser exceção, fundamentado nas hipóteses
legais e limitado no tempo, conforme os graus e prazos
estabelecidos. Ou Alternativa D: O pedido de acesso à informação deve conter motivação
específica, sendo indeferido sumariamente o requerimento
que não justificar o interesse na informação solicitada.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [C] A informação sob guarda do Estado é sempre pública,
devendo o sigilo ser exceção, fundamentado nas hipóteses
legais e limitado no tempo, conforme os graus e prazos
estabelecidos.

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