A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito
constitucional de acesso às informações públicas, impondo
deveres ao Estado e estabelecendo procedimentos. Neste
sentido, pode-se afirmar que:

Question

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito
constitucional de acesso às informações públicas, impondo
deveres ao Estado e estabelecendo procedimentos. Neste
sentido, pode-se afirmar que: Alternativa A: A LAI aplica-se exclusivamente aos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Poder Executivo federal,
não alcançando os Poderes Legislativo e Judiciário nem os
entes federativos. Ou Alternativa B: O serviço de busca e fornecimento de informação é
condicionado ao pagamento de taxas, podendo o órgão
recusar pedidos de cidadãos que não efetuarem o
recolhimento prévio. Ou Alternativa C: A informação sob guarda do Estado é sempre pública,
devendo o sigilo ser exceção, fundamentado nas hipóteses
legais e limitado no tempo, conforme os graus e prazos
estabelecidos. Ou Alternativa D: O pedido de acesso à informação deve conter motivação
específica, sendo indeferido sumariamente o requerimento
que não justificar o interesse na informação solicitada.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A informação sob guarda do Estado é sempre pública,
devendo o sigilo ser exceção, fundamentado nas hipóteses
legais e limitado no tempo, conforme os graus e prazos
estabelecidos. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I, e art. 24, caput e § 1º: “Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos.”Tema central: Publicidade e sigiloAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque restringe indevidamente o âmbito de aplicação da LAI. A Lei nº 12.527/2011, art. 1º, caput e parágrafo único, I, dispõe: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (...) Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;”. Logo, a LAI não se aplica exclusivamente ao Poder Executivo federal.BErradaIncorreta porque contraria a regra de gratuidade do serviço. A Lei nº 12.527/2011, art. 12, caput, estabelece: “Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.” Portanto, não há condicionamento geral ao pagamento de taxas, nem recolhimento prévio como requisito para o pedido; só se admite ressarcimento do custo de reprodução.CCertaA alternativa C está correta porque a LAI adota expressamente a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, além de prever classificação legal da informação com graus e prazos máximos de restrição de acesso. Assim, a assertiva coincide com a disciplina normativa indicada no art. 3º, I, e no art. 24, caput e § 1º, da Lei nº 12.527/2011.DErradaIncorreta porque exige motivação do pedido em afronta à vedação legal expressa. A Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º, dispõe: “§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.” Assim, o requerente não precisa justificar interesse específico para obter a informação, e o pedido não pode ser indeferido por falta de motivação.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas entre a LAI e leituras intuitivas erradas: achar que a lei vale só para o Executivo federal, que o pedido precisa ser motivado e que o acesso depende de pagamento, quando a literalidade da LAI afirma exatamente o contrário; além disso, a alternativa correta só se sustenta porque ressalva que o sigilo é exceção legal e temporária.Dica para questões semelhantesNa LAI, comece pela diretriz-matriz do art. 3º, I: publicidade é a regra; sigilo é exceção.Se a alternativa disser que o pedido precisa de justificativa, elimine-a com base no art. 10, § 3º.Se houver cobrança pelo acesso, verifique se a questão fala em busca e fornecimento da informação ou apenas em ressarcimento do custo de reprodução; só esta última hipótese é admitida.Não confunda o alcance amplo da Lei nº 12.527/2011 com o alcance mais restrito do Decreto nº 7.724/2012.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito co...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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