Questões de Concurso
Sobre legislação arquivística em arquivologia
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Considere o quadro abaixo, extraído da Tabela de temporalidade de documentos de arquivo do Senado Federal e do Congresso Nacional, aprovada pelo Ato da Comissão Diretora n° 21/2013.
Função - 03 Atividade Legislativa e Fiscalizatória em Plenário
Subfunção - 03.01 Execução da Atividade Legislativa e Fiscalizatória em Plenário
Atividade - 03.01.02 Sessões Plenárias
No que tange aos prazos de guarda e à destinação final dos documentos, é correto afirmar que o tipo documental
Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo, extraídas do Código de Classificação de Documentos da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
010 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
020 RECURSOS HUMANOS
030 RECURSOS MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS
040 SEGURANÇA, PROTEÇÃO E POLICIAMENTO
050 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
060 DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
090 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO GERAL
100 PODER LEGISLATIVO
200 PROCESSO LEGISLATIVO
300 RELAÇÕES COM A SOCIEDADE
I. Pelo princípio da organicidade, o arquivo possui três características em sua formação: ser progressivo, natural e orgânico. II. Pelo princípio da proveniência, os arquivos devem ser organizados de acordo com as atividades exercidas pela instituição. III. Os documento sigiloso considerado “Reservado” tem o prazo de duração de até 5 anos em sigilo. IV. No nível mínimo de aplicação de um programa de gestão de documentos, o órgão deve recolher aqueles que possuem valor permanente.
Assinale a alternativa correta.
O Decreto n. 4.073, de 03/01/2002, que regulamenta a Lei n. 8.159, de 08/01/1991, estabelece que os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas contendo documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República. Nesse sentido, avalie os acervos listados a seguir:
I Arquivos e documentos de pessoas jurídicas que mantenham vínculo com o Poder Público.
II Arquivos e documentos privados tombados pelo Poder Público.
III Arquivos presidenciais, de acordo com o art. 3º da Lei n. 8.394, de 30 de dezembro de 1991.
IV Arquivos e documentos privados resultantes de atuação nas áreas de educação, cultura, ciência e tecnologia.
De acordo com o referido decreto, são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social apenas os explicitados nos itens
A microfilmagem pode ser entendida como a produção de imagens fotográficas de um documento em formato altamente reduzido. De acordo com o Decreto n. 1.799/96, que regulamenta a Lei n. 5.433/68 sobre a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:
I Por questões de segurança, será admitida a utilização de filmes atualizáveis.
II Microfilmes produzidos no exterior somente terão valor legal no Brasil caso estejam devidamente autenticados pela autoridade estrangeira competente, com firmas reconhecidas no Brasil e acompanhados de tradução oficial.
III O filme original e o filme cópia devem ser armazenados em locais diferentes.
IV Para corrigir falhas de legibilidade dos documentos no momento da microfilmagem, será permitido o corte ou a inserção de novas imagens no rolo original.
Das afirmativas, estão corretas
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