Questões de Concurso
Sobre legislação arquivística em arquivologia
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Considere as afirmações a seguir, com relação à elaboração e ao arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
I. Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital.
II. Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
III. As empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente, deverão adotar sistema de indexação que possibilite sua precisa localização, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.
De acordo com a Lei nº 12.682/12, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, é correto o que se afirma em:
I. O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio da elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos. II. Após obter a autorização, os órgãos e entidades, para proceder à eliminação, deverão elaborar e publicar o Termo de Eliminação de Documentos. III. Após efetivar a eliminação, os órgãos e entidades deverão elaborar o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, que tem por objetivo registrar as informações relativas ao ato de eliminação. IV. Os órgãos e entidades só poderão eliminar documentos caso possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos constituídas e com autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
Estão CORRETOS os procedimentos:
I. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. II. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, do Poder Legislativo Federal e do Poder Judiciário Federal. III. Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirão os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Nº 8.159/1991.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Leia o texto a seguir:
Eliminação é a destruição de documentos que, na avaliação, foram considerados sem valor para a guarda permanente.[...] No âmbito dos órgãos ou entidades integrantes do Poder Executivo Federal, os procedimentos para eliminação de documentos encontram-se estabelecidos em resolução aprovada pelo Conarq.
Fonte: ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Gestão de documentos: curso de capacitação para os integrantes do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2011, p. 33-34.
( ) Os órgãos ou entidades devem elaborar a listagem, o edital de ciência de eliminação de documentos e o termo de eliminação de documentos. ( ) Os órgãos e entidades só poderão eliminar documentos, caso possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos. ( ) A eliminação de documentos arquivísticos públicos e de caráter público será efetuada por meio de incineração. ( ) Para efetuar a eliminação, o órgão ou entidade deve obter a autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência. ( ) A eliminação dos documentos deverá, obrigatoriamente, ocorrer com a supervisão de responsável designado para acompanhar o procedimento. ( ) A publicidade em periódico oficial do Termo de Eliminação de Documentos é obrigatória.
Assinale a sequência CORRETA.
Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/01, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Às ___________________, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes, bem como manter registro de suas operações.
A Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 regula o acesso a informações públicas, conhecida como a Lei de Acesso à informação. Com base nas diretrizes estabelecidas em seu artigo 3º, julgue as alternativas (V) verdadeiro e (F) para falso.
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – Divulgação controlada de informações de interesse público, independente de solicitações;
III – Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração privada;
V – Desenvolvimento de controle social da administração pública.
Assinale a alternativa correta:
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