Questões de Concurso
Sobre transparência e a lei de acesso à informação em administração pública
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Nesse contexto, considere um cidadão que decide manifestar-se acerca de uma situação na qual constata um fornecedor sonegando impostos ao fornecer bens a um órgão estadual por meio de notas fiscais inidôneas. Para realizar a denúncia, ele buscou obter informações pormenorizadas a respeito das despesas do Governo do seu Estado, e, em especial, ao atendimento à Lei da Transparência.
Com base nesse relato, podemos afirmar que (i) a manifestação, (ii) o canal adequado para realizá-la e (iii) o instrumento eletrônico que viabiliza a sua demanda são, respectivamente,
Caso seja apresentado, por determinado interessado, pedido de acesso a tais informações, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, assinale a opção que indica corretamente uma das aludidas diretrizes.
A Constituição Federal de 1988 − CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC 101/2000), a Lei da Transparência − LT (LC 131/2009) e a Lei de Acesso a Informação - LAI (Lei Federal n. 12.527/2011) configuram-se como os marcos de legislação para transparência das ações públicas aos cidadãos brasileiros. A respeito do arcabouço regulatório da transparência das informações públicas e controle social na Administração, considere as alternativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A CF/88 estabelece garantias para assegurar a realização do direito social ao cidadão, a garantia de receber informações de seu interesse particular prestadas pelos órgãos públicos, bem como das ações judiciais específicas do habeas data e do mandado de segurança (individual e coletivo), que permitem ao cidadão receber as informações públicas que solicitar e/ou ter protegido seus direitos em face da Administração Pública.
(__) A Lei de Acesso à Informação direciona suas aplicações aos órgãos públicos da Administração Direta e exclui os órgãos da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de sua aplicação.
(__) A Lei da Transparência acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e assegura maior transparência e controle social para a população, mediante, também, o incentivo à participação popular nos processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real das informações sobe a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Um benefício proporcionado pela LAI para a sociedade e a administração pública, é o de
( ) Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.
( ) Fomento ao desenvolvimento da cultura da censura na Administração Pública.
( ) Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
( ) Observância da publicidade como exceção e o sigilo como preceito geral.
Assim, a administração municipal decidiu lançar um portal de transparência, realizar audiências públicas regulares e publicar relatórios de desempenho para garantir que os cidadãos tivessem acesso à informação e pudessem influenciar as decisões governamentais.
Relacione os termos a seguir aos seus respectivos objetivos.
I. Audiências Públicas.
II. Portal da Transparência.
III. Relatórios de Desempenho.
( ) Facilitar o acesso à informação e permitir que os cidadãos monitorem como os recursos públicos estão sendo utilizados.
( ) Promover a participação cidadã na tomada de decisões e garantir que as vozes da comunidade sejam ouvidas.
( ) Aumentar a accountability, permitindo que a população avalie a performance da Administração Pública.
Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a correspondência correta.
Julgue o próximo item, relativo a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública.
Os órgãos e entidades públicas devem utilizar todos os meios
e instrumentos legítimos para o cumprimento da Lei de
Acesso à Informação, a qual estabelece a obrigatoriedade da
divulgação, pela Internet, para todos os municípios do país,
de todas as informações de interesse coletivo por eles
produzidas ou custodiadas.
Julgue o próximo item, relativo a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, não sendo
possível conceder o acesso imediato a uma informação
solicitada, o órgão que receber o pedido terá um prazo não
superior a 20 dias para atender à solicitação, podendo o
referido prazo ser prorrogado por mais 10 dias mediante
justificativa expressa.
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso a Informação:
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e um caso onde um cidadão solicita informações sobre despesas de viagens oficiais de um alto funcionário público, mas tem seu pedido negado sob a alegação de que a divulgação comprometeria a segurança pessoal do funcionário. Qual seria a ação mais apropriada para o órgão público, conforme a lei?
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