Quanto aos fundamentos da gestão de riscos, aos programas de compliance e aos controles internos na Administração Pública, julgue o item a seguir.

Os controles internos são dispensáveis, porque a entidade já está sujeita ao controle externo do TCU.

A transparência ativa é um dos pilares da Lei de Acesso à Informação, já que obriga a Administração Pública a se tornar proativa no âmbito da transparência, acessível, disponível e mais próxima de todos os que são afetados por suas decisões. Acerca dessa informação e do conteúdo que deve constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Em relação à publicação de informações a respeito da remuneração, atende aos regulamentos de transparência ativa a publicação de apenas o vencimento, soldo ou subsídio e os proventos de aposentadoria e pensões dos respectivos servidores.

A transparência ativa é um dos pilares da Lei de Acesso à Informação, já que obriga a Administração Pública a se tornar proativa no âmbito da transparência, acessível, disponível e mais próxima de todos os que são afetados por suas decisões. Acerca dessa informação e do conteúdo que deve constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Embora as informações acerca da execução orçamentária e financeira devam estar disponíveis de modo detalhado, não há necessidade de publicação das notas de empenho emitidas.

A transparência ativa é um dos pilares da Lei de Acesso à Informação, já que obriga a Administração Pública a se tornar proativa no âmbito da transparência, acessível, disponível e mais próxima de todos os que são afetados por suas decisões. Acerca dessa informação e do conteúdo que deve constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Devem ser publicadas informações acerca das licitações, inclusive com os editais, dos anexos e dos resultados, além dos contratos firmados.

A respeito dos procedimentos administrativos, julgue o item seguinte. 

O princípio de pluralidade de instâncias estabelece que devem ser evitados formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento que oneram inutilmente a Administração Pública. 

Em relação à Administração Pública, julgue o item a seguir.

A transparência na Administração Pública exige informações abertas, promovendo participação cidadã e accountability. No Brasil, o acesso aos dados públicos é garantido sem a necessidade de justificativas prévias.

No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte.

O Portal da Transparência é o principal instrumento para o cumprimento das exigências de transparência ativa, devendo conter dados como informações sobre a remuneração individualizada por nome de servidor ou empregado público. A responsabilidade pela alimentação e a atualização dessas informações é exclusiva do Poder Executivo, que centraliza e publica os dados de todos os demais Poderes e órgãos autônomos.

De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item subsecutivo.  

A referida lei exige que os entes da Federação realizem, quanto às despesas, a disponibilização mínima dos dados referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. 

De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item subsecutivo.  

A transparência deve ser assegurada, além de pela divulgação em tempo real de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados, pela adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.