Questões de Concurso
Sobre transparência e a lei de acesso à informação em administração pública
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Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, analisar a sentença abaixo.
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original (1ª parte). Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original (2ª parte).
A sentença está:
Considerando-se que o órgão tem compromisso declarado com a transparência ativa e passiva e também as disposições da legislação aplicável, o referido pedido de acesso à informação
I - documentos e informações relacionados a candidatos aprovados em seleções para o provimento de cargos públicos.
II - informações referentes a valores de benefícios pagos e identificação de beneficiários de programas sociais.
III - informações relativas à instrução de processos administrativos disciplinares de servidores em fase conclusiva.
IV - registros de entrada e saída de pessoas em órgãos públicos do Poder Executivo Federal.
Ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, bem como as normas de privacidade de dados pessoais, são passíveis de acesso público SOMENTE os itens:
O serviço de informação ao cidadão (SIC) tem por finalidade atender e orientar o público quanto ao acesso à informação após o pedido ter sido devidamente registrado na unidade competente.
“A Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza, em dez anos, 1.079.829 pedidos de informações a órgãos e entidades do governo federal, via Lei de Acesso à Informação (LAI).”
Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/
noticia/2021-11/em-10-anos-lei-de-acesso-informacao-contabiliza1-milhao-de-pedidos. Acesso em: 04 abr. 2024.
A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso
à Informação, foi uma importante conquista da sociedade
civil porque
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou restritiva.
III. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
IV. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Está correto o que se afirma apenas em
Texto para a questão:
O Decreto 11.529 de 2023 institui o Sistema
de Integridade, Transparência e Acesso à
Informação da Administração Pública
Federal e a Política de Transparência e
Acesso à Informação da Administração
Pública Federal. Este Decreto dispõe o
Sistema de Integridade, Transparência e
Acesso à Informação da Administração
Pública Federal e a Política de Transparência
e Acesso à Informação da Administração
Pública Federal.
Texto para a questão:
O Decreto 11.529 de 2023 institui o Sistema
de Integridade, Transparência e Acesso à
Informação da Administração Pública
Federal e a Política de Transparência e
Acesso à Informação da Administração
Pública Federal. Este Decreto dispõe o
Sistema de Integridade, Transparência e
Acesso à Informação da Administração
Pública Federal e a Política de Transparência
e Acesso à Informação da Administração
Pública Federal.
Assinale a alternativa correta. Qual é o
principal objetivo do gerenciamento da
informação e gestão de documentos na
administração pública?
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que as
solicitações de informações podem ser atendidas em um
prazo indeterminado, permitindo que os órgãos públicos
definam seus próprios cronogramas de resposta com
base em sua carga de trabalho e prioridades
administrativas.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, é obrigatório que
os órgãos e entidades públicas indiquem um Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC) responsável pelo
atendimento e orientação do público sobre os
procedimentos para conseguir acesso às informações
disponíveis.
Julgue o item subsequente, a respeito de governo eletrônico.
Um dos princípios fundamentais do governo eletrônico é a
transparência promovida por meio do acesso a informações
públicas.