Questões de Administração Pública - Transparência e a Lei de Acesso à Informação para Concurso - Página 4

Q2508809

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Técnico de Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Técnico em Radiologia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Auxiliar Administrativo |

Q2508809 Administração Pública

“A Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza, em dez anos, 1.079.829 pedidos de informações a órgãos e entidades do governo federal, via Lei de Acesso à Informação (LAI).”

Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/

noticia/2021-11/em-10-anos-lei-de-acesso-informacao-contabiliza1-milhao-de-pedidos. Acesso em: 04 abr. 2024.

A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, foi uma importante conquista da sociedade civil porque

A

regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

B

permite que qualquer cidadão brasileiro acesse à internet gratuitamente em território nacional, por até duas horas diárias.

C

garante que crianças e adolescentes recebam educação integral de qualidade em escolas públicas e gratuitas.

D

garante a não existência de informações sigilosas oriundas do poder público e da máquina estatal, fazendo com que todas as informações sejam publicizadas para qualquer cidadão que solicitá-las, nos canais competentes.

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Q2473306

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |

Q2473306 Administração Pública

De acordo com TCU (2014, p. 5), “o controle social exercido diretamente sobre as políticas públicas consubstanciadas em planos e leis orçamentárias traduz-se no controle que os membros da sociedade exercem sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos públicos”. Sobre os mecanismos de controle social, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As conferências de políticas públicas são espaços institucionalizados de participação social que possuem como principal característica a reunião entre governo e sociedade civil para discussão e definição de diretrizes sobre determinada política pública.

B

Os conselhos de políticas públicas são canais de participação que articulam representantes da população e membros do poder público estatal em práticas que dizem respeito à gestão dos bens públicos e na formulação e implementação das políticas.

C

A transparência ativa é uma modalidade na qual as informações públicas são disponibilizadas ativamente pelo poder público, sem que haja uma solicitação prévia específica, em portais governamentais, nas cartas de serviços ao cidadão, nos portais de transparência e nos portais de dados abertos.

D

A audiência pública constitui um canal de atendimento dedicado ao cidadão, permitindo-lhe expressar suas opiniões, julgamentos, dúvidas ou preferências em relação a quaisquer serviços públicos. Essa prática envolve as fases de recebimento, análise e encaminhamento de reclamações, elogios, sugestões e denúncias aos órgãos e entidades da Administração Pública.

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Q2473305

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |

Q2473305 Administração Pública

Maria, residente em um determinado município, decidiu solicitar informações à Administração Pública local sobre os demonstrativos contábeis municipais nos anos anteriores. No entanto, antes de efetivar a solicitação, Maria resolveu compreender melhor os dispostos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida popularmente com o Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso à informação. Com base nos dispostos da normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.

II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou restritiva.

III. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.

IV. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Está correto o que se afirma apenas em

A

IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q2473304

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |

Q2473304 Administração Pública

O governo eletrônico, na concepção de Paludo (2013, p. 131), é definido como um instrumento para melhorar os serviços públicos e o relacionamento com a sociedade, mediante a utilização das tecnologias da informação e comunicação, para democratizar o acesso à informação, ampliar discussões e dinamizar a prestação de serviços públicos com foco na eficiência e efetividade das funções governamentais. Sobre as premissas, princípios, benefícios e diretrizes do governo eletrônico, assinale a afirmativa correta.

A

A exclusão e a seletividade digital são uma das principais premissas das ações do governo eletrônico, visto que nem todos os dados, informações e estatísticas devem estar disponíveis para o acesso de todo e qualquer cidadão.

B

A implantação do governo eletrônico deve ser vista como uma estratégia particular de cada ente da federação, visto que a promoção do conjunto de políticas, padrões e iniciativas deve ser individualizada para respeitar o princípio da autonomia dos entes federativos e garantir maior eficiência e efetividade.

C

A gestão do conhecimento é um instrumento estratégico de articulação e gestão das políticas públicas do governo eletrônico; um conjunto de processos sistematizados, articulados e intencionais, capazes de assegurar a habilidade de criar, coletar, organizar, transferir e compartilhar conhecimentos estratégicos.

D

As estratégias de e-democracia relaciona-se a uma visão mais abrangente, sendo definida como a aplicação de meios eletrônicos e recursos da TI, na interação entre governo e cidadão e governo e demais agentes, e com a aplicação desses meios nas questões internas do governo, buscando simplificar e melhorar os seus processos internos.

Q2471427

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471427 Administração Pública

[Questão inédita] Levando em consideração o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal criado pelo Decreto 11.529/2023, assinale a alternativa que não representa princípios e objetivos da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal:

A

primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade das informações disponibilizadas;

B

tempestividade no provimento de informações;

C

utilização de linguagem acessível e de fácil compreensão;

D

ênfase na transparência ativa como forma de atender ao direito das pessoas físicas e jurídicas de terem acesso às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal;

E

foco nas políticas de sigilo do Estado para definição de prioridades de transparência ativa e abertura de dados e informações;

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Q2471422

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471422 Administração Pública

[Questão inédita] O Decreto 11.529, de 16 de maio de 2023, instituiu o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Entre as competências do órgão central desse sistema, pode-se apontar:

A

coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;

B

promover, em coordenação com as áreas responsáveis pelas funções de integridade, a orientação e o treinamento, no âmbito do órgão ou da entidade, em assuntos relativos ao programa de integridade;

C

elaborar e revisar, periodicamente, o plano de integridade;

D

coordenar a gestão dos riscos para a integridade;

E

planejar, coordenar, executar e monitorar a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;

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Q2456105

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456105 Administração Pública

Texto associado

Texto para a questão:

O Decreto 11.529 de 2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Este Decreto dispõe o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

[Questão Inédita] O programa de integridade é o conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de:

A

prevenção, detecção e remediação de práticas de improbidade;

B

detecção de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta;

C

exigência para cumprimento integral das políticas públicas de necessidades essenciais;

D

implementação dos planos de moralidade institucional;

E

correição interna em todos os órgãos e entes da administração pública.

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Q2456104

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456104 Administração Pública

Texto associado

Texto para a questão:

O Decreto 11.529 de 2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Este Decreto dispõe o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

[Questão Inédita] São princípios e objetivos da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal:

A

observância da publicidade como preceito geral para dados gerais e o sigilo como regra para dados internos do governo;

B

amplo acesso da sociedade às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal e livre utilização desses dados e dessas informações, mediante autorização prévia;

C

primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade das informações disponibilizadas;

D

provimento de informações em até 10 dias da solicitação;

E

utilização de linguagem técnica para preservar sua exatidão;

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Q2448349

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Câmara de São João do Triunfo - PR Prova: FAU - 2024 - Câmara de São João do Triunfo - PR - Administrador |

Q2448349 Administração Pública

Assinale a alternativa correta. Qual é o principal objetivo do gerenciamento da informação e gestão de documentos na administração pública?

A

Facilitar o acesso à informação para a população em geral.

B

Garantir a transparência e a prestação de contas dos órgãos públicos e facilitar o acesso a informação.

C

Reduzir os custos operacionais dos órgãos públicos.

D

Limitar o acesso à informação apenas aos funcionários públicos.

E

Aumentar a burocracia nos processos administrativos.

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Q2417643

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Administrativo |

Q2417643 Administração Pública

Na governança do setor público, a aplicação de um software de Business Intelligence, tendo como objetivo apresentar os dados referentes aos resultados da gestão pública em um sítio eletrônico, está em conformidade com o princípio da

A

eficiência.

B

moralidade.

C

legitimidade.

D

probidade.

E

transparência.

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Q2384995

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Recepcionista |

Q2384995 Administração Pública

Julgue o item subsequente.

A Lei de Acesso à Informação estabelece que as solicitações de informações podem ser atendidas em um prazo indeterminado, permitindo que os órgãos públicos definam seus próprios cronogramas de resposta com base em sua carga de trabalho e prioridades administrativas.

Certo

Errado

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Q2384993

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Recepcionista |

Q2384993 Administração Pública

Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei de Acesso à Informação, é obrigatório que os órgãos e entidades públicas indiquem um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) responsável pelo atendimento e orientação do público sobre os procedimentos para conseguir acesso às informações disponíveis.

Certo

Errado

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Q2352285

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software |

Q2352285 Administração Pública

Julgue o item subsequente, a respeito de governo eletrônico.

Um dos princípios fundamentais do governo eletrônico é a transparência promovida por meio do acesso a informações públicas.

Certo

Errado

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Q2647729

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Inspetor de Serviços Públicos |

Q2647729 Administração Pública

Um pesquisador está estudando a eficácia das leis de acesso à informação em um país. Assinale qual dos seguintes princípios é fundamental para a implementação bem-sucedida de leis de transparência e acesso à informação.

A

Confidencialidade das informações governamentais.

B

Direito à privacidade dos funcionários públicos.

C

Presunção de que todas as informações são públicas por padrão.

D

Restrição do acesso às informações de segurança nacional.

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Q2342575

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Ouvidoria |

Q2342575 Administração Pública

Julgue o item que se segue.

A Lei de Acesso à Informação permite que qualquer pessoa solicite informações públicas, independentemente de justificar o motivo da solicitação.

Certo

Errado

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Q2337190

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |

Q2337190 Administração Pública

Dado o teor de determinadas informações detidas por órgãos e entidades públicas, o acesso a elas pode ser restringido, visando assegurar a segurança do Estado e da sociedade.
Com relação a essa situação, prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11), assinale a opção que relaciona corretamente a classificação da informação a seu prazo máximo de restrição.

A

Sigilosa / 5 anos.

B

Reservada / 10 anos.

C

Secreta / 15 anos.

D

Ultrassecreta / 20 anos.

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Q2337186

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |

Q2337186 Administração Pública

Sobre a Lei Complementar nº 131/09, conhecida popularmente como Lei da Transparência, criada para aumentar a transparência na gestão fiscal na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Ela estabelece a possibilidade de qualquer partido político, desde que com representação no Congresso Nacional, denunciar ao Tribunal de Contas o descumprimento dessa lei.

B

Ela adota sistema integrado de administração contábil e orçamentária, com liberação mensal de informações pormenorizadas.

C

Ela desenvolve mecanismos globais de controle prévio, com padrões mínimos definidos por decreto do Poder Legislativo.

D

Ela incentiva a participação popular e a realização de audiências públicas, durante a elaboração dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.

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Q2307044

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Prova: CS-UFG - 2023 - UFT - Assistente em Administração |

Q2307044 Administração Pública

É princípio da Política de Transparência e de acesso à Informação da Administração Pública Federal a

A

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

transparência passiva, para garantir a prestação de informações em atendimento a pedidos apresentados à administração pública federal.

C

transparência ativa, para garantir a divulgação de informações nos sítios eletrônicos oficiais.

D

abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.

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Q2278178

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Toritama - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Câmara de Toritama - PE - Agente Administrativo |

Q2278178 Administração Pública

Analise as informações a seguir:
I. À luz da Lei nº 12.527 de 2011, é direito do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. À luz da lei nº 12.527 de 2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Marque a alternativa CORRETA.

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2270296

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Nutricionista - Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Nutricionista - Clínica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Nutricionista - Saúde Pública | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Odontólogo – Endodontia, Dentística e Prótese | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Odontólogo - Prótese Dentária e Implantodontia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Odontólogo – Prótese, Dentística e Periodontia, | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Odontólogo - Radiologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Psicólogo - Clínica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Psicólogo - Hospitalar | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Psicólogo – Organizacional | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Biólogo | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Biólogo - E-016 | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Biomédico | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Farmacêutico - Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Farmacêutico - Farmácia Magistral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Farmacêutico - Radiofarmácia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Farmacêutico Bioquímico | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Fisioterapeuta | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Assistente Social |

Q2270296 Administração Pública

O principal objetivo da Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é garantir o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela visa promover a participação cidadã e combater a corrupção, permitindo que os cidadãos exerçam seu direito de conhecer as ações e decisões dos órgãos públicos.
Para os efeitos desta lei, é INCORRETO afirmar que:

A

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

B

O interessado não poderá interpor recurso contra decisão que indeferiu o acesso a informações ou contra às razões de negativa de acesso.

C

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

D

Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsável pelo seu uso indevido.

E

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

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Questões de Concurso Sobre transparência e a lei de acesso à informação em administração pública

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