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Q3093004
Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência , Transparência e a Lei de Acesso à Informação ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Agente Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Assistente Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Meio Ambiente | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Obras e Posturas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Técnico de Enfermagem | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Técnico em Radiologia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Técnico em Saúde Bucal | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |
Q3093004 Administração Pública
A Constituição de 1988 prevê que a documentação governamental é patrimônio cultural brasileiro, e a administração pública tem a obrigação de franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Considerando a regulamentação desse dispositivo, qual conduta é compatível com o direito fundamental de acesso à informação?
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