Questões de Concurso
Sobre transparência e a lei de acesso à informação em administração pública
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I. É dever do servidor público atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
II. O servidor deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
III. А publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, mesmo nos casos de interesse superior do Estado e da Administração Pública a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.
Leia o trecho a seguir:
"A Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527, de 18 de Novembro de 2011, é fruto de um trabalho colaborativo envolvendo agentes públicos e sociedade civil. Sua entrada em vigor, em 2012, constitui um marco da democracia e da administração pública brasileiras, ao consolidar o direito de acesso a informações públicas. Pode-se dizer que existe 'o antes e o depois da LAI'. Uma menção a fazer é que, conforme Raupp e Pinho (2015), a Lei de Acesso à Informação reforçou exigências legais de transparência dos atos praticados na administração pública. Algumas das exigências já constam no texto da Lei n.º 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na Lei n.º 131, de 27 de maio de 2009, denominada comumente de Lei da Transparência.
(FOGOLARI et al., 2025. Radar LAI: Direito à informação pública e implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil: o que revelam as pesquisas (2011-2024). Disponível em: < https://l1nq.com/uqlxpmh > . Acesso em: 28 abr. 2026.)
O Relatório Radar LAI (2025) mapeou os desafios de implementação em categorias específicas:
1.Conteúdo da informação;
2.Estrutura digital;
3.Cultura institucional;
4.Capacitação e governança;
5.Participação e inclusão.
Considerando essas categorias, a implementação da LAI e a realidade da administração pública, analise as assertivas a seguir:
I.Embora a LAI represente um marco democrático, a efetivação da transparência esbarra na histórica cultura do sigilo e no patrimonialismo, demandando a formação continuada dos gestores e a valorização da informação como um preceito de direito fundamental.
II.O desafio inerente à estrutura digital dos portais de transparência caracteriza-se pelo uso de linguagem excessivamente técnica nas respostas institucionais, o que exige a implementação de estratégias de disseminação midiática para traduzir os complexos jargões da rotina da administração pública.
III.A aplicação inadequada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como escudo para negativas de acesso configura um limite crítico de capacitação e governança, exigindo o fortalecimento imediato das instituições de controle e a criação de rigorosos mecanismos de responsabilização para os gestores.
IV.A promoção da participação e da inclusão na busca por dados governamentais pressupõe a exposição transparente da identidade dos solicitantes, visando inibir demandas abusivas e assegurar que as políticas informacionais contemplem plenamente os diversos grupos historicamente marginalizados.
V.As barreiras de ordem legal e normativa decorrem precipuamente do frequente fornecimento de informações incompletas ou contraditórias nos canais oficiais, cenário que impõe ao ente estatal a adoção imediata de modernas metodologias padronizadas para a autoavaliação da transparência.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos dessa comunicação.
Diante dessa situação, a atuação do controle interno deve:
Quanto aos fundamentos da gestão de riscos, aos programas de compliance e aos controles internos na Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os controles internos são dispensáveis, porque a entidade já está sujeita ao controle externo do TCU.
A transparência ativa é um dos pilares da Lei de Acesso à Informação, já que obriga a Administração Pública a se tornar proativa no âmbito da transparência, acessível, disponível e mais próxima de todos os que são afetados por suas decisões. Acerca dessa informação e do conteúdo que deve constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Em relação à publicação de informações a respeito da remuneração, atende aos regulamentos de transparência ativa a publicação de apenas o vencimento, soldo ou subsídio e os proventos de aposentadoria e pensões dos respectivos servidores.
A transparência ativa é um dos pilares da Lei de Acesso à Informação, já que obriga a Administração Pública a se tornar proativa no âmbito da transparência, acessível, disponível e mais próxima de todos os que são afetados por suas decisões. Acerca dessa informação e do conteúdo que deve constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Embora as informações acerca da execução orçamentária e financeira devam estar disponíveis de modo detalhado, não há necessidade de publicação das notas de empenho emitidas.
A transparência ativa é um dos pilares da Lei de Acesso à Informação, já que obriga a Administração Pública a se tornar proativa no âmbito da transparência, acessível, disponível e mais próxima de todos os que são afetados por suas decisões. Acerca dessa informação e do conteúdo que deve constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Devem ser publicadas informações acerca das licitações, inclusive com os editais, dos anexos e dos resultados, além dos contratos firmados.
A respeito dos procedimentos administrativos, julgue o item seguinte.
O princípio de pluralidade de instâncias estabelece que devem ser evitados formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento que oneram inutilmente a Administração Pública.
Em relação à Administração Pública, julgue o item a seguir.
A transparência na Administração Pública exige informações abertas, promovendo participação cidadã e accountability. No Brasil, o acesso aos dados públicos é garantido sem a necessidade de justificativas prévias.
No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte.
O Portal da Transparência é o principal instrumento para o cumprimento das exigências de transparência ativa, devendo conter dados como informações sobre a remuneração individualizada por nome de servidor ou empregado público. A responsabilidade pela alimentação e a atualização dessas informações é exclusiva do Poder Executivo, que centraliza e publica os dados de todos os demais Poderes e órgãos autônomos.
De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item subsecutivo.
A referida lei exige que os entes da Federação realizem, quanto às despesas, a disponibilização mínima dos dados referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item subsecutivo.
A transparência deve ser assegurada, além de pela divulgação em tempo real de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados, pela adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
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