Questões de Administração Pública - Qualidade na Administração Pública para Concurso

Sobre Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O MEGP visa aumentar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações executadas com intuito de guiar as organizações públicas em busca de transformação gerencial rumo à excelência. ( ) O MEGP permite avaliações comparativas de desempenho entre organizações públicas brasileiras e estrangeiras mas não ocorre o mesmo com empresas e demais organizações do setor privado. ( ) O MEGP é atualizado e disseminado pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo

Em diversos momentos da sua vida, o cidadão se relaciona com o poder público, em todos os níveis, uma vez que o Estado é responsável por garantir saúde, educação e segurança, entre outros direitos. Até muito pouco tempo, a imagem do serviço público refletia práticas obsoletas, carregadas de burocracias injustificadas, e outros entraves que expunham ineficiência e exigiam do cidadão inúmeros retornos ao local de prestação de serviço, até ter solução para sua demanda. Visando à melhor prestação de serviços, o Estado passou a aplicar práticas modernas de gestão, buscando conhecer as necessidades do cidadão e oferecer maneiras simples, confiáveis, transparentes e efetivas para descomplicar a relação Estado-cidadão com soluções adequadas. Analise as afirmações abaixo, considerando o contexto de um Estado moderno e ágil, capaz de atuar de forma tempestiva e assertiva, diante de desafios contemporâneos e situações emergenciais. I. Para garantir a segurança dos atos públicos nas relações com os cidadãos nos âmbitos municipal, estadual ou federal, é imprescindível que o agente administrativo solicite autenticação em cartório de cópias de documentos pessoais apresentados pelo cidadão e necessários para provimento do serviço solicitado. II. Para algumas demandas apresentadas junto ao poder público, a exigência da Certidão de Nascimento é imprescindível, não podendo tal documento ser substituído por outro documento oficial com foto. III. A Política de Modernização do Estado visa a oferecer melhor prestação de serviços ao cidadão e permite ao poder Executivo Federal firmar parcerias com outros poderes, entes federativos, organismos internacionais e iniciativa privada, dentre outros objetivos. IV. Na relação de órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo. V. A certidão de antecedentes criminais é uma das exceções previstas em lei para que órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município possam exigir do cidadão a apresentação de documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Estão corretas apenas as afirmativas

As conquistas democráticas nas últimas três décadas no Brasil, ao mesmo tempo em que possibilitaram ao cidadão a perspectiva de participação nas políticas públicas, exigem dos governos a capacidade de atender essas expectativas e, assim, viabilizar e legitimar um processo que seja, de fato, participativo. Dentre as implicações legais relacionadas à participação social nos processos de políticas públicas municipais no Brasil, é possível citar a obrigatoriedade de

Os conselhos municipais são importantes instrumentos para promover a participação social na gestão pública. O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ilhabela/SP, por exemplo, é integrado por membros de ONGs ambientalistas, associações de bairro, entidades ligadas ao comércio, organizações relacionadas ao turismo e comunidades tradicionais, que, juntamente com os órgãos do Poder Executivo local, atuam em temas relacionados ao meio ambiente. Considerando o papel do poder público de fomentar a participação de distintos atores sociais nos processos das diversas políticas públicas, é correto afirmar que são formas adequadas para tal atribuição: