Questões de Concurso Comentadas sobre governo eletrônico e transparência em administração pública

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Q3955343 Administração Pública
Um administrador público recém-nomeado para a secretaria de administração de determinada prefeitura municipal no Estado do Espírito Santo foi incumbido de revisar e aprimorar a política de transparência do Município, em conformidade com as legislações vigentes no Brasil, bem como as boas práticas internacionais. Ao analisar as ações existentes, foram identificadas as seguintes iniciativas; analise-as.

I. Publicação periódica, em portal eletrônico próprio, das receitas e despesas municipais;
II. Disponibilização de um sistema on-line para acompanhamento do andamento de processos administrativos de licenciamento urbano;
III. Criação de um banco de dados em formato aberto, permitindo o uso livre das informações por pesquisadores e desenvolvedores;
IV. Elaboração de uma seção de perguntas frequentes (FAQ) no site institucional; e
V. Resposta formal a pedidos de informação protocolados por cidadãos e organizações da sociedade civil.

Com base nos conceitos de transparência ativa e passiva, bem como suas subdivisões, assinale a alternativa que classifica corretamente as iniciativas.

Alternativas
Q3955335 Administração Pública
Determinada prefeitura municipal implementou um sistema integrado de gestão tributária. Para tanto, necessita compartilhar dados pessoais de contribuintes com a Receita Federal e com o Tabelionato de Notas local, para fins de execução de políticas públicas fiscais. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, também, da Lei de Acesso à Informação (LAI), em especial sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3951674 Administração Pública
Leia o caso a seguir.
Um novo servidor técnico-administrativo de uma Instituição Federal de Ensino Superior, para se organizar financeiramente e planejar seu descanso anual, necessita acessar o seu contracheque e realizar o agendamento de suas férias.
Para realizar esses procedimentos específicos, o servidor deverá utilizar 
Alternativas
Q3951669 Administração Pública
Leia o caso a seguir.

Um servidor público recebeu, em atendimento presencial, um documento original físico para ser anexado a um processo administrativo eletrônico e realizou a digitalização no sistema informatizado, conferiu a integridade da imagem gerada e devolveu o documento ao cidadão.

O arquivo digital resultante desse procedimento será considerado formalmente como 
Alternativas
Q3950337 Administração Pública
Um órgão público pretende estruturar seus procedimentos de contratação de forma mais eficiente, padronizada e transparente, buscando maior racionalização de custos, celeridade processual e fortalecimento da governança das aquisições. Para tanto, avalia a adoção de instrumentos previstos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), voltados à organização, padronização e informatização das contratações públicas.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 14.133/2021 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), acerca dos instrumentos de governança das contratações públicas, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q3948811 Administração Pública
Com o aumento do volume documental gerado pela execução simultânea de diversos contratos administrativos, a administração de um órgão estadual identificou a necessidade de aprimorar seus mecanismos de controle e transparência. Nesse contexto, o gestor de contratos passou a adotar rotina sistemática de digitalização e arquivamento de notas fiscais, comprovantes de obrigações trabalhistas e comunicações formais, assegurando a integridade do processo administrativo e o atendimento às exigências de publicidade. Diante dessa realidade, considerando a legislação e as boas práticas aplicáveis à gestão contratual, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3945820 Administração Pública
A transição para o meio digital busca agilizar processos e reduzir custos com o armazenamento de documentos em papel na Administração Pública. Sobre os procedimentos de digitalização de documentos públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3945819 Administração Pública
A transparência é a regra e o sigilo a exceção no trato da informação pública, visando o fortalecimento da democracia e do controle social. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A informação considerada pessoal relativa à intimidade e vida privada terá seu acesso restrito pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.
(__) O órgão público poderá cobrar do solicitante os custos referentes à busca e reprodução da informação, ainda que o interessado alegue insuficiência de recursos.
(__) São consideradas informações ultrassecretas aquelas cuja divulgação possa colocar em risco a soberania nacional, tendo prazo de sigilo de vinte e cinco anos.
(__) O acesso à informação pública compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consulta e os locais onde se encontram os documentos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3943193 Administração Pública
A inovação no setor público pode ser tratada como criação e implementação de novos processos, produtos, métodos e técnicas de prestação de serviços públicos, que impliquem melhor desempenho. Diferentes critérios podem ser aplicados para avaliar práticas inovadoras no setor público. A indicação de mecanismos que possibilitem acesso e monitoramento da população à informação de interesse público sobre uma inovação está relacionada ao critério de:
Alternativas
Q3941090 Administração Pública
O controle social é uma forma de exercício da cidadania que permite à sociedade intervir na gestão pública, fiscalizando a aplicação dos recursos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas, em regra, são órgãos paritários que permitem a participação direta da sociedade no planejamento e fiscalização local.
(__)As audiências públicas são instrumentos de participação popular dispensáveis na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias nos Municípios.
(__)O Portal da Transparência é uma ferramenta tecnológica que viabiliza o exercício do controle social ao disponibilizar dados sobre gastos públicos.
(__)A participação popular na gestão pública limita-se ao ato de votar em períodos eleitorais, sendo vedada a fiscalização cotidiana.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3939335 Administração Pública
É uma afirmativa verdadeira sobre o domicílio eletrônico do contribuinte (DEC): 
Alternativas
Q3933807 Administração Pública
Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), assinale a opção correta no que diz respeito ao conteúdo mínimo obrigatório a ser disponibilizado pelos entes federados quanto à despesa pública.
Alternativas
Q3933799 Administração Pública
Assinale a opção em que é descrito o principal efeito político-institucional da transparência digital na relação entre Estado e sociedade, conforme os princípios de accountability e controle social.
Alternativas
Q3927364 Administração Pública
O Decreto n.º 12.069/2024 dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027. Segundo esse decreto, o objetivo principal do conceito de governo digital é:
Alternativas
Q3924475 Administração Pública
Durante a tramitação de projeto de lei em sistema informatizado de processo legislativo, o registro adequado das movimentações é essencial para transparência e controle. À luz das boas práticas administrativas, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3924054 Administração Pública
Em um órgão público de grande porte, a ampliação do uso de sistemas informatizados, correio eletrônico institucional, plataformas colaborativas e ambientes virtuais de atendimento ao cidadão trouxe ganhos relevantes de agilidade, mas também revelou fragilidades no tratamento da informação. Foram identificados casos de envio de documentos oficiais por contas pessoais, compartilhamento de arquivos sem controle de versão, ausência de classificação quanto ao grau de sigilo, utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para decisões administrativas e armazenamento de dados funcionais em serviços externos não autorizados.
Considerando os princípios da Administração Pública, os fundamentos da gestão da informação, a necessidade de rastreabilidade dos atos administrativos e as boas práticas de comunicação institucional em ambientes digitais, assinale a alternativa que expressa a conduta tecnicamente correta para o uso dos meios eletrônicos de comunicação no setor público.
Alternativas
Q3924028 Administração Pública
A Lei n.º 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. De acordo com essa lei, é um princípio do Governo Digital para o alcance da eficiência pública o(a):
Alternativas
Q3923993 Administração Pública
A Lei de Acesso à Informação estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Entre os conceitos utilizados nessa lei, está o que caracteriza a qualidade da informação que é coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Trata-se do seguinte atributo:
Alternativas
Q3922170 Administração Pública
As ouvidorias dos órgãos e das entidades públicos têm de elaborar relatório de gestão, que consolida as informações relativas às manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos, e, com base nelas, aponta falhas e sugere melhorias na prestação de serviços públicos.
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, esse relatório de gestão – que é encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria e disponibilizado integralmente na internet – deve ser elaborado
Alternativas
Q3919537 Administração Pública
A divulgação de informações sobre a gestão pública na internet pode gerar _____________________ e reduzir a assimetria informacional típica das democracias representativas. Esse conceito pode ser entendido como a responsabilização do governo, isto é, a prestação de contas sobre os gastos públicos. O simples acesso dos cidadãos às informações públicas atribui qualidade à democracia, sendo um recurso importante para a viabilização da participação dos envolvidos nos negócios públicos. 

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Respostas
81: E
82: D
83: D
84: D
85: B
86: D
87: D
88: A
89: B
90: A
91: A
92: E
93: E
94: B
95: C
96: C
97: A
98: C
99: E
100: A