Questões de Concurso Sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária

Foram encontradas 759 questões

Q1105295 Administração Financeira e Orçamentária
Transferências voluntárias são a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece exigências para a realização de transferência voluntária, para utilização dos recursos transferidos, bem como situações onde são vedadas a realização destas transferências. Com base na LRF, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1105294 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000. Analise as assertivas abaixo em relação à composição deste Relatório, conforme o que estabelece a norma antes citada:

I. O Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, deverá conter o comparativo com os limites de que trata a LRF dos montantes da despesa total de pessoal, distinguindo aquelas com inativos e pensionistas.

II. O titular do Poder Legislativo deverá apresentar, no Relatório de Gestão Fiscal, o comparativo com os limites de que trata a LRF dos montantes das operações de crédito e das concessões de garantia.

III. O Relatório de Gestão Fiscal deve, no último quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e das inscrições em restos a pagar.

Quais estão corretas?

Alternativas
Q1101840 Administração Financeira e Orçamentária
Do ponto de vista do regime de finanças públicas implementado pela LRF, o Relatório de Gestão Fiscal ocupa posição fundamental quanto ao acompanhamento das atividades financeiras da Administração Pública. Considerando esta premissa, assinale a afirmativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal.
Alternativas
Q1101838 Administração Financeira e Orçamentária
No controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é verificado o cumprimento de normas da LRF. Esse controle deve ter ênfase nos seguintes pontos, EXCETO:
Alternativas
Q1093663 Administração Financeira e Orçamentária
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas do Estado alertará a Câmara Municipal e o Ministério Público quando constatar a seguinte situação em relação a Prefeitura, exceto:
Alternativas
Q1092800 Administração Financeira e Orçamentária
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
Alternativas
Q1091797 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Receita Pública, analise as seguintes assertivas:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos. III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1091796 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Transparência, Controle e Fiscalização, analise as seguintes assertivas:
I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. II. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. III. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1087074 Administração Financeira e Orçamentária
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre outros:
Alternativas
Q1081864 Administração Financeira e Orçamentária
Ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) reforça qual princípio orçamentário?
Alternativas
Q1078930 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público no Brasil é regido pela Constituição e por Lei complementar e ordinária que definem conteúdos e características dos instrumentos básicos de planejamento, de forma a prover a sociedade com informações prévias sobre os planos do governo.

Se um cidadão desejar saber quais as medidas aprovadas pelo governo para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento de um dado período, ele deve consultar o(a)

Alternativas
Q1071217 Administração Financeira e Orçamentária
O processo de formulação do orçamento público se divide em diversas etapas, cada qual com procedimentos próprios. Entre as etapas do processo está a formulação do projeto de lei orçamentária anual, ou orçamento anual, de responsabilidade da Secretaria de Orçamento Federal e que deve ser aprovado pelo Congresso Nacional, até o dia 31 de agosto de cada ano. Essa etapa se divide em momentos que envolvem a formulação de relatórios, pareceres e o processamento dos documentos em ciclos setoriais e gerais.
Sobre as etapas da formulação da lei orçamentária anual, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador |
Q1068582 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado consignar na lei orçamentária anual:
Alternativas
Q1061830 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador |
Q1061801 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre transparência, controle e fiscalização na gestão fiscal, de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1053680 Administração Financeira e Orçamentária
A preparação pelo administrador público do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal é parte integrante, segundo a LC no 101/00, do processo de
Alternativas
Q1052641 Administração Financeira e Orçamentária
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, além do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; as versões simplificadas desses documentos;
Alternativas
Q1051960 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
Alternativas
Q1039744 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Transparência, Controle e Fiscalização abordados nos Artigos 48 a 59 da Lei Complementar n° 101/2000, está correto o que se encontra em:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2019 - UFABC - Administrador |
Q1027875 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da Lei Complementar n° 101/2000, que trata das finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa que aponta corretamente o(s) pressuposto(s) para essa forma de gestão pública.
Alternativas
Respostas
381: D
382: E
383: D
384: B
385: B
386: A
387: D
388: E
389: D
390: A
391: E
392: A
393: B
394: E
395: A
396: A
397: E
398: D
399: A
400: D