À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas...

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Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093663 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas do Estado alertará a Câmara Municipal e o Ministério Público quando constatar a seguinte situação em relação a Prefeitura, exceto:

ao final do bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.

que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.

que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas...

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