[Questão inédita] A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
oficialmente Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, é a lei brasileira que impõe o
controle dos gastos de estados e
municípios, condicionado à capacidade de
arrecadação de tributos desses entes
políticos. De acordo com a referida lei,
entende-se por transferência voluntária:
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No Brasil, o Planejamento Governamental perpassa pela
aplicabilidade clara e eficiente das leis orçamentárias, como o
plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e a lei
orçamentária anual, que trazem a necessária segurança jurídica
para a implementação dos orçamentos públicos e utilização dos
créditos orçamentários. Sobre o tema em questão, assinale a
alternativa correta.
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“Entende-se por ________________________
a entrega de recursos correntes ou de capital a
outro ente da Federação, a título de cooperação,
auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados
ao Sistema Único de Saúde”.
Com base nas disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a lacuna acima é
corretamente preenchida por:
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A entrega de recursos correntes ou de capital a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação
constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único
de Saúde é:
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