Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transferências Voluntárias para Concurso

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Q2405773 Administração Financeira e Orçamentária
[Questão inédita] A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, é a lei brasileira que impõe o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. De acordo com a referida lei, entende-se por transferência voluntária:
Alternativas
Q2405697 Administração Financeira e Orçamentária
Não é exigência para a realização de transferência voluntária:
Alternativas
Q2398373 Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, o Planejamento Governamental perpassa pela aplicabilidade clara e eficiente das leis orçamentárias, como o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, que trazem a necessária segurança jurídica para a implementação dos orçamentos públicos e utilização dos créditos orçamentários. Sobre o tema em questão, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2396473 Administração Financeira e Orçamentária
“Entende-se por ________________________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lacuna acima é corretamente preenchida por: 
Alternativas
Q2393666 Administração Financeira e Orçamentária
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é:
Alternativas
Respostas
21: B
22: E
23: B
24: A
25: B