Questões de Concurso
Sobre transferências voluntárias em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 191 questões
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Controlador Interno |
Q2021522
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre as transferências voluntárias, analisar os itens
abaixo:
I. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a existência de dotação específica. II. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. III. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Está(ão) CORRETO(S):
I. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a existência de dotação específica. II. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. III. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q2021473
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do §1º, do art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na
lei de diretrizes orçamentárias: a) existência de dotação específica; b) observância
do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição Federal; e c) comprovações,
que ficaram a cargo do beneficiário. Portanto, deverá o beneficiário apresentar
comprovação de:
I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
III. Observância dos limites de inscrição em Restos a Pagar e de despesa com pessoal;
IV. Previsão orçamentária de contrapartida.
As assertivas estão CORRETAS em:
I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
III. Observância dos limites de inscrição em Restos a Pagar e de despesa com pessoal;
IV. Previsão orçamentária de contrapartida.
As assertivas estão CORRETAS em:
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q2021472
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o art. 2º, da Lei 4.320/1964, a Lei do Orçamento deverá conter a
discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira, bem como o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Devem integrar Lei de Orçamento:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
III. Quadro anexo de Metas Fiscais;
IV. Quadro anexo de Riscos Fiscais.
A opção que contém apenas assertivas CORRETAS é:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
III. Quadro anexo de Metas Fiscais;
IV. Quadro anexo de Riscos Fiscais.
A opção que contém apenas assertivas CORRETAS é:
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |
Q2016032
Administração Financeira e Orçamentária
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº
101/2000), transferências voluntárias se referem a:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1999421
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os entes federativos adotem medidas relacionadas à disponibilização de suas
informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão
central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público; e que a
inobservância desse regramento ensejará impedimento do recebimento de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |
Q1993580
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será dada ampla divulgação aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e às prestações de contas e o respectivo parecer prévio, entre outros.
Essa determinação relaciona-se com o seguinte princípio orçamentário:
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno |
Q1982741
Administração Financeira e Orçamentária
O ente da federação Beta pretende celebrar convênio para a
transferência voluntária de recursos ao ente Delta. Na análise da
regularidade da transferência, devem ser observados os
parâmetros previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Administração |
Q1980164
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
Q1978780
Administração Financeira e Orçamentária
Uma fonte relevante de recursos para os entes subnacionais são
as receitas de transferências que, em geral, podem ser
obrigatórias (por disposição constitucional ou legal) ou
voluntárias e requerem procedimentos específicos para seu
registro.
No reconhecimento de receitas de transferências voluntárias:
No reconhecimento de receitas de transferências voluntárias:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |
Q1956481
Administração Financeira e Orçamentária
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, as transferências
voluntárias
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nova Hartz - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal Tributário |
Q1944680
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, sobre as transferências voluntárias,
é uma exigência para a realização de transferência
voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias, comprovação, por parte do beneficiário, de:
I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
IV. Previsão orçamentária de contrapartida.
Estão CORRETOS:
I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
IV. Previsão orçamentária de contrapartida.
Estão CORRETOS:
Q1943375
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A previsão expressa, no orçamento do ente beneficiário,
da contrapartida da transferência voluntária é condição
necessária para a sua realização.
Q1928637
Administração Financeira e Orçamentária
Analise a frase abaixo:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites ........................... de gastos com ................................ .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Q1922854
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As transferências de recursos entre diferentes esferas da
Administração não têm nenhuma vinculação, pois são de
caráter unilateral e, portanto, têm a destinação que lhes
atribuir a entidade beneficiária.
Q1901221
Administração Financeira e Orçamentária
As transferências voluntárias, definidas pelo Art. 25 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), devem ser repassadas
a título de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
Q1898766
Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.
Exige-se, para a realização de transferência voluntária a
comprovação por parte do beneficiário de que se ache em dia
quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como
quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele
recebidos.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888177
Administração Financeira e Orçamentária
O Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal regulamenta as
transferências voluntárias entre os entes federativos. Exige, por
parte do ente beneficiário, a comprovação do cumprimento dos
limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Determinado Estado da federação aprovou, por meio de emenda
constitucional de iniciativa parlamentar, um limite mínimo anual
de aplicação em ações e serviços públicos de saúde acima do
previsto na Lei Complementar federal nº 141/2012.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888176
Administração Financeira e Orçamentária
Determinado consórcio público, integrado por diversos
Municípios da federação, pretende formalizar convênio com a
União de modo que haja o repasse de transferências voluntárias
federais para a concretização do objeto do ajuste, relacionado à
aquisição de imóveis e equipamentos de atividade agrícola.
Sendo assim, o referido consórcio público procedeu à submissão
do seu plano de trabalho para seleção ao órgão federal
competente. Ocorre que, em face de se ter constatado que um
dos Municípios integrantes do consórcio se encontrava
inadimplente junto ao Sistema de Informações sobre Requisitos
Fiscais (Cauc), o plano de trabalho não fora selecionado.
Ao ter ciência da referida decisão, o órgão de controle interno da União deve emitir um parecer indicando que a decisão está:
Ao ter ciência da referida decisão, o órgão de controle interno da União deve emitir um parecer indicando que a decisão está:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699559
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que se refere às classificações de receitas e despesas públicas e
às disposições da legislação aplicável às finanças públicas, julgue
o item subsequente.
A transferência de recursos, por meio de convênio, para um
município, com a finalidade de execução descentralizada de
uma política pública de responsabilidade exclusiva da União,
não se enquadra como uma transferência voluntária.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo |
Q1680380
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
Transferência voluntária intergovernamental deve ser
contabilizada pelo ente transferidor como despesa.
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