Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transferências Voluntárias para Concurso - Página 9

Q235562

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235562 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base no que dispõe a LRF, julgue os itens seguintes, relativos a transferências voluntárias.

Para que seja realizada a transferência voluntária, o beneficiário deve comprovar previsão orçamentária de contrapartida.

Certo

Errado

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Q235561

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235561 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base no que dispõe a LRF, julgue os itens seguintes, relativos a transferências voluntárias.

Não se aplicam sanções de suspensão de transferências voluntárias em ações de educação, saúde e assistência social.

Certo

Errado

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Q223018

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q223018 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:

I. As despesas de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios não podem ultrapassar 50% de sua receita corrente líquida.

II. Se o ente federado ultrapassar os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal, ele estará impedido de receber transferências voluntárias de outro ente federado enquanto perdurar o excesso.

III. Os demonstrativos de resultado nominal e primário devem constar do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do ente federado.

IV. A aplicação da receita de alienação de bens no financiamento de despesas correntes do ente federado é permitida, em qualquer hipótese.

Está correto o afirmado APENAS em

A

I.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q2759517

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Advogado |

Q2759517 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária “a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”. São exigências previstas na referida Lei, EXCETO:

A

Existência de dotação específica.

B

Formalização por meio de convênio.

C

Vedação de transferência para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, conforme disposto no inciso X do art. 167 da Constituição.

D

Comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

E

Previsão orçamentária de contrapartida.

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Q445846

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445846 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante às transferências voluntárias, é correto afirmar que

A

é dispensada a existência de dotação específica.

B

é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, de que o PPA está de acordo com a LDO.

C

é necessária a previsão orçamentária de contrapartida por parte do beneficiário.

D

é dispensada a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária.

E

é dispensada a observância dos limites operacional, de crédito por antecipação da receita.

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Q322913

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322913 Administração Financeira e Orçamentária

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é denominada pela Lei Complementar n.º 101/2000 de

A

pagamento desvinculado.

B

despesa desvinculada.

C

receita voluntária.

D

entrega administrativa.

E

transferência voluntária.

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Q285211

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos |

Q285211 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.

O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.

Certo

Errado

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Q214038

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214038 Administração Financeira e Orçamentária

A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.

O não cumprimento de determinadas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal impedirá que o ente receba transferências voluntárias. Consta, dentre essas exigências,

A

deixar de eliminar o déficit orçamentário até o final do exercício financeiro.

B

propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

C

não encaminhar a prestação de contas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas para exame.

D

deixar de estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias critérios e formas de limitação de empenho, caso a arrecadação da receita seja inferior ao esperado.

E

não remeter contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de abril, para o caso dos Municípios ou até 31 de maio, no caso de Estados.

Q90703

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q90703 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui
um marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itens
subsequentes.

Os municípios que não instituírem a taxa municipal de iluminação pública, bem como os que não a tenham previsto em seus orçamentos e não a estejam arrecadando, estão proibidos de receber transferências voluntárias de outros entes, ressalvadas aquelas destinadas a ações com saúde, educação e assistência social.

Certo

Errado

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Q86531

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: EMBRATUR Prova: FUNIVERSA - 2011 - EMBRATUR - Administrador |

Q86531 Administração Financeira e Orçamentária

A efetivação de transferências voluntárias está condicionada a uma série de exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de cada lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse sentido, impede a realização da transferência

A

a existência de outras transferências ainda não totalmente utilizadas.

B

o parcelamento de débitos tributários com o ente transferidor.

C

o atingimento do limite prudencial das despesas com pessoal.

D

a ultrapassagem do limite constitucional das despesas com educação.

E

a inexistência de dotação específica.

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Q563195

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Contador - Pinheiral |

Q563195 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente às transferências voluntárias, assinale a afirmação correta.

A

Não será exigida a previsão orçamentária da concedente, instituição federal, caso o partícipe seja instituição privada.

B

Os recursos transferidos podem ser utilizados em finalidades diversas da pactuada.

C

São formalizadas através de contratos com finalidade lucrativa.

D

Os interesses devem ser opostos em relação ao objeto do acordo.

E

É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional legal ou seja destinada ao Sistema Único de Saúde.

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Q110231

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador |

Q110231 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições e
limites para a gestão pública, julgue os itens seguintes.

Um ente que não tenha cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde só poderá receber transferências voluntárias de outros entes destinadas a esses setores quando comprovar que atendeu aos limites constitucionais.

Certo

Errado

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Q80319

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração |

Q80319 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os
itens que se seguem.

Não é permitida a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista, salvo nos casos em que essa transferência tenha sido prevista em normas constitucionais ou legais.

Certo

Errado

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Q77217

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77217 Administração Financeira e Orçamentária

É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal instituição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Se um Estado-membro deixar de instituir imposto de sua competência haverá previsão legal para

A

intervenção federal.

B

instituição do imposto pela União.

C

imputação de crime de improbidade ao Chefe do Executivo.

D

vedação de realização de transferências voluntárias.

E

vedação do repasse oriundo da repartição constitucional de receitas.

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Q65243

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade |

Q65243 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No que concerne a receita e a despesa pública, julgue os itens
subsequentes.

As chamadas transferências voluntárias da União são realizadas por meio de descentralizações de crédito orçamentário.

Certo

Errado

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Q44702

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q44702 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando características, métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.

A

Antes de a LRF ser promulgada, o processo de integração planejamento-orçamento caracterizava o orçamento público como necessariamente multidocumental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos. Atualmente, com o intuito de conciliar múltiplos interesses, o orçamento público é monodocumental e concentrado em um único instrumento.

B

Ao contrário das transferências voluntárias realizadas aos demais entes da Federação que, via de regra, devem ser classificadas como operações especiais, as descentralizações de créditos orçamentários devem ocorrer em projetos ou atividades.

C

Com o objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, no caso de frustração da receita estimada no orçamento, não há necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, pois é possível contornar o problema por meio de empréstimos junto a instituições financeiras.

D

É necessário constituir nova dotação para a liquidação das despesas não processadas de exercícios encerrados, cujo orçamento consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-la.

E

O ressarcimento das despesas consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para realização futura de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

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Q35938

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35938 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/64, está INCORRETA a seguinte afirmação

A

Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, deverá haver limitação de empenhos, nos montantes necessários, com prioridade para as despesas de caráter continuado.

B

É vedada a realização de transferências voluntárias a ente da federação que não esteja arrecadando todos os impostos de sua competência constitucional.

C

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

D

A LRF prevê a possibilidade de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em relação aos municípios.

E

O empenho de despesa é ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, que somente será efetuado após regular liquidação.

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Q328739

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328739 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Lei complementar Nº 101 - DE 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, Capítulo III, Da Despesa Pública, na Seção I – Da Geração da Despesa, no seu parágrafo 15º:

A

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 13 e 18.

B

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

C

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa que não atenda o disposto nos arts. 13 e 18.

D

Serão consideradas irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 14 e 17.

E

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 19.

Q134150

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Contador |

Q134150 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

A União pode transferir a outros entes federados recursos para a educação. O beneficiário, entretanto, estará impedido de receber tais transferências voluntárias no caso de descumprimento nas aplicações do piso constitucional.

Certo

Errado

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Q112801

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q112801 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. Uma das exigências para a realização da transferência voluntária é

A

o cumprimento dos limites constitucionais relativos à previdência social.

B

o atendimento parcial do pagamento de pessoal ativo, inativo ou pensionista dos entes da Federação.

C

a prestação de contas detalhada da utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

D

a previsão orçamentária de contrapartida.

E

a inexistência de despesas inscritas em restos a pagar.

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Questões de Concurso Sobre transferências voluntárias em administração financeira e orçamentária

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