Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transferências Voluntárias para Concurso
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será dada ampla divulgação aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e às prestações de contas e o respectivo parecer prévio, entre outros.
Essa determinação relaciona-se com o seguinte princípio orçamentário:
No reconhecimento de receitas de transferências voluntárias: