Questões de Concurso
Sobre transferências voluntárias em administração financeira e orçamentária
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Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F):
I- Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
II- Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas quadrimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
III- De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal do Município não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
IV- Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue, relativos a escrituração e consolidação das contas.
Os estados ficarão impedidos de receber transferências
voluntárias, caso não encaminhem suas contas ao
Poder Executivo da União nos prazos estabelecidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
No que se refere à matéria orçamentária, considere:
I. Concessão ou utilização de créditos ilimitados.
II. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. Realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes.
IV. Transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Constituição Federal VEDA expressamente o que
consta em
Assinale, entre as opções abaixo, aquela que se enquadra como "Transferência Voluntária", nos termos do definido na Lei Complementar no. 101/2000 e no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP - 6ª edição).
Um município que, no último quadrimestre de 2015, apresentar pela primeira vez uma despesa de pessoal superior ao limite previsto na LRF poderá, em janeiro de 2016, receber transferências voluntárias da União.
As transferências voluntárias da União podem ser realizadas para determinado ente da Federação que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada, desde que o prazo para retorno da dívida ao limite ainda não tenha expirado.
Para fazer jus a uma transferência voluntária da União, determinado estado, ainda que beneficiário de outras transferências, deve estar em dia quanto às prestações de contas parciais relativas aos convênios por ele celebrados.
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os estados e municípios somente poderão receber
transferências voluntárias da União se, em seus orçamentos,
incluírem dotação destinada à contrapartida de tais
transferências, sem prejuízo de outras condições estabelecidas
em lei.
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