Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transferências Voluntárias para Concurso - Página 7

Q711417

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |

Q711417 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto às transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada é admitida em até dez por cento do seu valor.

B

a existência de dotação específica constitui exigência para sua realização.

C

a observância do limite da despesa total com pessoal é obrigatória somente para a União.

D

pelo seu caráter impositivo, é dispensado o cumprimento do limite constitucional relativo à educação.

E

a previsão orçamentária de contrapartida é facultativa em todos os casos.

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Q700729

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700729 Administração Financeira e Orçamentária

Em um caso hipotético, a Prefeitura de Teresina deixou de prever a efetiva arrecadação do IPTU no orçamento para o exercício de 2016. Nesse caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como punição

A

o não recebimento de transferência voluntária no que se refere aos impostos, salvo para ações de educação, saúde e assistência social.

B

impossibilidade de contratação de operação de crédito.

C

bloqueio de repasses constitucionais.

D

obrigatoriedade de cortes de cargos em comissão.

E

impossibilidade de concessão de garantia.

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Q654260

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654260 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o ente da Federação que não instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional, estará impedido de receber

A

dívida ativa não tributária.

B

taxas de prestação de serviços públicos.

C

transferências constitucionais.

D

patrocínios privados para eventos culturais.

E

transferências voluntárias.

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Q643262

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade |

Q643262 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue, relativos a escrituração e consolidação das contas.

Os estados ficarão impedidos de receber transferências voluntárias, caso não encaminhem suas contas ao Poder Executivo da União nos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Certo

Errado

Q630075

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Orçamento e Finanças |

Q630075 Administração Financeira e Orçamentária

O conceito de Receita Corrente Líquida (RCL) foi estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e é utilizado como parâmetro para acompanhamento de metas fiscais e despesas públicas em áreas específicas. No cálculo da RCL da União, os itens a seguir devem ser deduzidos do somatório das receitas, EXCETO:

A

compensações financeiras entre regimes previdenciários;

B

contribuições para custeio da seguridade social;

C

contribuições para custeio de pensões militares;

D

transferências constitucionais e legais;

E

transferências voluntárias.

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Q629770

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Ciências Contábeis |

Q629770 Administração Financeira e Orçamentária

A transferência voluntária é definida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Acerca desse tipo de transferência, é correto afirmar que:

A

destina-se somente ao atendimento de despesas de capital;

B

é facultado haver uma dotação específica no orçamento do ente transferidor relativa à transferência;

C

o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira;

D

pode ser contabilizada pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita;

E

poderá ser transferida apenas se houver previsão no orçamento do ente recebedor.

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Q628913

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q628913 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à matéria orçamentária, considere:

I. Concessão ou utilização de créditos ilimitados.

II. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. Realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes.

IV. Transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Constituição Federal VEDA expressamente o que consta em

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q622906

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622906 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal define, em seu art. 25, o conceito de "Transferência Voluntária". A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação deve ser registrado como "Receita" apenas no momento da efetiva transferência financeira ou quando houver uma cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato.

Assinale, entre as opções abaixo, aquela que se enquadra como "Transferência Voluntária", nos termos do definido na Lei Complementar no. 101/2000 e no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP - 6ª edição).

A

Recursos destinados ao Sistema Único de Saúde - SUS.

B

Recursos destinados a convênios firmados entre esferas do governo.

C

Recolhimento de tributos por empresas estatais.

D

Transferência de recursos oriunda dos fundos de participação constitucionais.

E

Transferência de recursos fundo-a-fundo, como os realizados pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

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Q600778

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600778 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as garantias e as contragarantias, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas.

B

Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.

C

A contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

D

É permitido às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

E

Todas as alternativas estão corretas.

Q742538

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil |

Q742538 Administração Financeira e Orçamentária

Os entes públicos beneficiários de transferências voluntárias deverão comprovar:

A

Que estão em dia quanto ao pagamento de tributos , empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, mesmo sem a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

B

Cumprimento dos limites constitucionais exceto da educação e da saúde.

C

Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, exceto as por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal.

D

Previsão orçamentária de contrapartida.

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Q588914

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração |

Q588914 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

São entes da Federação apenas a União e os estados.

B

Na empresa controlada, o poder público tem a maioria das ações ordinárias ou preferenciais.

C

Uma das condições para a empresa estatal ser dependente é o fornecimento de seus produtos ou serviços exclusivamente ao ente controlador.

D

A receita corrente líquida, no caso da União, não inclui as transferências correntes.

E

No caso dos estados, a receita corrente líquida inclui as transferências correntes recebidas e exclui as transferências correntes efetuadas.

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Q586509

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586509 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue o item que se segue.
Um município que, no último quadrimestre de 2015, apresentar pela primeira vez uma despesa de pessoal superior ao limite previsto na LRF poderá, em janeiro de 2016, receber transferências voluntárias da União.

Certo

Errado

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Q578125

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Contadoria |

Q578125 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos processos licitatórios, julgue o próximo item.
As transferências voluntárias da União podem ser realizadas para determinado ente da Federação que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada, desde que o prazo para retorno da dívida ao limite ainda não tenha expirado.

Certo

Errado

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Q561631

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561631 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, como um dos requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal, que o ente institua, preveja e arrecade, efetivamente, todos os tributos de sua competência. Caso o ente da Federação não cumpra esta regra, no que se refere aos tributos, ficará proibido de:

A

receber transferências voluntárias

B

realizar operações de créditos por antecipação de receitas

C

obter e conceder garantias e contragarantias a outro ente federado

D

realizar despesas de capital, transferindo as dotações específicas para fazer face às despesas correntes

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Q558588

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22 |

Q558588 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.

Para fazer jus a uma transferência voluntária da União, determinado estado, ainda que beneficiário de outras transferências, deve estar em dia quanto às prestações de contas parciais relativas aos convênios por ele celebrados.

Certo

Errado

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Q547895

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q547895 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os estados e municípios somente poderão receber transferências voluntárias da União se, em seus orçamentos, incluírem dotação destinada à contrapartida de tais transferências, sem prejuízo de outras condições estabelecidas em lei.

Certo

Errado

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Q528872

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |

Q528872 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, em 2014, o Prefeito de um município do Ceará procurou o Governo do Estado e solicitou o repasse de transferências voluntárias, cujo pleito foi atendido. Em 2015, o TCE-CE fiscalizou as contas dos Poderes desse beneficiário e verificou que a despesa total com pessoal do município, com base na receita corrente líquida, encontrava-se em 65%. Nos termos da LRF, essa transferência voluntária deverá ser cessada, salvo se relacionada a ações do setor de

A

transportes.

B

segurança pública.

C

defesa civil.

D

assistência social.

E

obras públicas.

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Q481548

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481548 Administração Financeira e Orçamentária

É correto afirmar que

A

em situação de guerra e comoção interna, podem ser abertos créditos suplementares sem autorização legislativa.

B

contraria o princípio da não afetação o oferecimento de impostos para garantir dívidas com a União.

C

transferências voluntárias da União não podem financiar despesa de pessoal do município beneficiado.

D

em caso de calamidade pública, é possível realizar despesa que excede o saldo orçamentário.

E

em hipótese alguma, os créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no ano seguinte.

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Q476874

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476874 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado do Piauí entregou recursos de capital a outro ente da Federação a título de cooperação. Esse fato é denominado transferência voluntária, pois não decorreu de determinação constitucional ou legal e nem se referiu aos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, inclui-se, dentre as regras atinentes a esse tipo de repasse,

A

a utilização dos recursos pelo beneficiário ser livre.

B

a vedação para o pagamento de despesas com pessoal ativo.

C

a previsão orçamentária de contrapartida somente poder ser dispensada em caso de calamidade pública.

D

o beneficiário comprovar o cumprimento do limite constitucional relativo à saúde ou à educação.

E

a existência de, pelo menos, dotação genérica.

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Q2776743

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Técnico de Contabilidade |

Q2776743 Administração Financeira e Orçamentária

Despesas obrigatórias são aquelas que, por força constitucional, legal ou judicial são consignadas no orçamento. São despesas obrigatórias, EXCETO:

A

Convênios.

B

Encargos sociais.

C

Despesas de pessoal.

D

Benefícios previdenciários.

E

Fundo de participação dos estados.

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Questões de Concurso Sobre transferências voluntárias em administração financeira e orçamentária

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