Questões de Concurso
Sobre transferências voluntárias em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 188 questões
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |
Q4245507
Administração Financeira e Orçamentária
No escopo da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente no que tange à geração de
despesa, à gestão patrimonial e às transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |
Q4228231
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Utilize as informações que se seguem para responder à questão.
No início do exercício de 2025, determinado município firmou um convênio com o governo estadual para viabilizar a construção de uma unidade de atendimento e profissionalização de trabalhadores.
O projeto tem valor total estimado em R$ 10 milhões, sendo R$ 7 milhões provenientes de recursos do Estado e R$ 3 milhões a cargo do próprio Município, a título de contrapartida.
O acordo prevê que os repasses estaduais ocorram de forma parcelada, à medida que o Município comprove o avanço físico e financeiro da obra.
Ao longo de 2025, foi liberada a primeira parcela, no valor de R$ 4 milhões. Desse montante, R$ 1,5 milhão já havia sido aplicado na execução da obra até o encerramento do exercício, enquanto o valor restante permaneceu em conta específica vinculada ao convênio.
A prestação de contas parcial foi elaborada e encaminhada ao Estado dentro do prazo, mas ainda não foi analisada pelo Estado.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a exigência
de contrapartida do Município
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais |
Q4026576
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Consoante o estabelecido na LRF, as transferências voluntárias devem ser contabilizadas quando há compromisso formal de transferência, não na ocasião do efetivo recebimento, tendo a LRF criado uma exceção ao critério de arrecadação estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, permitindo que transferências voluntárias sejam contabilizadas antes do efetivo recebimento.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855853
Administração Financeira e Orçamentária
O rateio da receita proveniente da arrecadação de
impostos entre os entes federados representa um mecanismo
fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca
incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre
estados e municípios.
Internet: <tesourotransparente.gov.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação às transferências voluntárias entre entes da Federação.
Internet: <tesourotransparente.gov.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação às transferências voluntárias entre entes da Federação.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624702
Administração Financeira e Orçamentária
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
As transferências voluntárias entre os entes federados devem ser realizadas com recursos de receitas de capital, inadmitida a utilização de recursos correntes.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Administrador |
Q3605554
Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item seguinte.
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Ano: 2025
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Cianorte - PR
Prova:
UNIOESTE - 2025 - Prefeitura de Cianorte - PR - Contador |
Q3229161
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às transferências constitucionais e voluntárias é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |
Q3220035
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão dos recursos públicos, incluindo restrições e condições para a transferência de recursos do setor público para o setor privado. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A transferência voluntária de recursos públicos para entidades privadas está condicionada à comprovação de regularidade fiscal da entidade beneficiária e à existência de previsão orçamentária específica para a transferência.
II. As entidades privadas que receberem recursos públicos por meio de transferências voluntárias estão dispensadas de apresentar prestação de contas, desde que o valor recebido seja inferior a R$ 100.000,00.
III. A transferência de recursos públicos para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos pode ser realizada, mesmo que haja pendências na regularidade da entidade, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente a despesas de caráter emergencial ou de calamidade pública.
IV. A concessão de subvenções sociais, por meio da transferência de recursos públicos para entidades privadas, exige autorização legislativa específica e demonstração do interesse público na destinação dos recursos.
I. A transferência voluntária de recursos públicos para entidades privadas está condicionada à comprovação de regularidade fiscal da entidade beneficiária e à existência de previsão orçamentária específica para a transferência.
II. As entidades privadas que receberem recursos públicos por meio de transferências voluntárias estão dispensadas de apresentar prestação de contas, desde que o valor recebido seja inferior a R$ 100.000,00.
III. A transferência de recursos públicos para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos pode ser realizada, mesmo que haja pendências na regularidade da entidade, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente a despesas de caráter emergencial ou de calamidade pública.
IV. A concessão de subvenções sociais, por meio da transferência de recursos públicos para entidades privadas, exige autorização legislativa específica e demonstração do interesse público na destinação dos recursos.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3194611
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre as transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor
privado, analise as assertivas abaixo:
I. As transferências voluntárias ocorrem quando há repasse de recursos públicos a outro ente federativo ou entidade privada, sem obrigação constitucional ou legal, dependendo da celebração de um instrumento específico e da observância de requisitos normativos.
II. Os convênios, contratos de repasse e termos de fomento são instrumentos utilizados para formalizar transferências voluntárias, sendo o convênio aplicado exclusivamente às parcerias entre entes públicos.
III. No âmbito federal, as entidades privadas sem fins lucrativos podem receber recursos públicos por meio de termos de colaboração ou fomento, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
IV. A prestação de contas nas transferências voluntárias deve seguir princípios da administração pública, sendo obrigatória a comprovação da correta aplicação dos recursos e a avaliação dos resultados alcançados, podendo envolver auditoria e inspeções in loco.
V. Empresas privadas podem receber transferências voluntárias para execução de políticas públicas desde que demonstrem interesse público e firmem contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021.
Quais estão corretas?
I. As transferências voluntárias ocorrem quando há repasse de recursos públicos a outro ente federativo ou entidade privada, sem obrigação constitucional ou legal, dependendo da celebração de um instrumento específico e da observância de requisitos normativos.
II. Os convênios, contratos de repasse e termos de fomento são instrumentos utilizados para formalizar transferências voluntárias, sendo o convênio aplicado exclusivamente às parcerias entre entes públicos.
III. No âmbito federal, as entidades privadas sem fins lucrativos podem receber recursos públicos por meio de termos de colaboração ou fomento, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
IV. A prestação de contas nas transferências voluntárias deve seguir princípios da administração pública, sendo obrigatória a comprovação da correta aplicação dos recursos e a avaliação dos resultados alcançados, podendo envolver auditoria e inspeções in loco.
V. Empresas privadas podem receber transferências voluntárias para execução de políticas públicas desde que demonstrem interesse público e firmem contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186476
Administração Financeira e Orçamentária
O Município X firmou um convênio com o Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania (MDHC) para implementar um programa
de habitação destinado a jovens em situação de vulnerabilidade.
Após a celebração do convênio, o Município recebeu a primeira parcela dos recursos e iniciou as atividades previstas. No entanto, devido a problemas administrativos, o Município não prestou contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido, o que levou o MDHC a suspender os repasses subsequentes.
Com base na legislação de transferências voluntárias, assinale a afirmativa correta.
Após a celebração do convênio, o Município recebeu a primeira parcela dos recursos e iniciou as atividades previstas. No entanto, devido a problemas administrativos, o Município não prestou contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido, o que levou o MDHC a suspender os repasses subsequentes.
Com base na legislação de transferências voluntárias, assinale a afirmativa correta.
Q3183942
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos
ao Orçamento de 2024 no valor de R$ 19,4 bilhões, a maioria
recursos extraordinários para lidar com as consequências
das enchentes no Rio Grande do Sul. O maior crédito,
de R$ 17,6 bilhões, está em uma medida provisória (MP
1233/24) destinada principalmente à construção de
imóveis residenciais. O Ministério das Cidades previa a
construção de 10 mil unidades habitacionais com o valor
médio de R$ 200 mil e outras 2 mil casas com o valor
médio de R$ 90 mil. Outra parte dos recursos foi utilizada
para a instalação provisória da Base Aérea de Canoas como
alternativa ao Aeroporto Internacional Salgado Filho, em
Porto Alegre, muito afetado pelas enchentes.
Internet:<www.camara.leg.br> (com adaptações).
A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item subsequente.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, porém, necessariamente para que ocorra a transferência voluntária, além de estar estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, é necessário a existência de dotação específica.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |
Q3176682
Administração Financeira e Orçamentária
É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para
transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de
convênios e contratos de repasse celebrados com valores globais
superiores aos do regime simplificado. Entre eles, está o de
contrato administrativo de execução ou de fornecimento, que é
definido como:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |
Q3176679
Administração Financeira e Orçamentária
As transferências de recursos da União e as parcerias
sem transferências de recursos são realizadas de acordo com
procedimentos previstos em lei. Nesse sentido, o instrumento de
cooperação para a execução de ações de interesse recíproco
e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de
recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições
da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por
entidade da administração pública federal, é chamado de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175119
Administração Financeira e Orçamentária
As transferências voluntárias exigem o cumprimento de
regras legais para sua realização, entre as quais se destaca:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |
Q3172810
Administração Financeira e Orçamentária
Consoante com a legislação aplicável, somente
poderão receber subvenções as instituições que:
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Rio Casca - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |
Q3144278
Administração Financeira e Orçamentária
É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, de acordo com a literalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprovação, por parte do beneficiário, de, exceto:
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Rio Casca - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Contábil |
Q3144273
Administração Financeira e Orçamentária
É exigência para a realização de transferência voluntária:
Q3114630
Administração Financeira e Orçamentária
A transferência voluntária corresponde à entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira.
Sobre a disciplina das transferências voluntárias previstas na Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera os valores destinados ao Sistema Único de Saúde;
II. Sua realização está condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites legais e constitucionais relativos à educação, à saúde e à assistência social;
III. Exige a previsão orçamentária de contrapartida a ser comprovada pelo beneficiário;
IV. A realização da transferência prescinde de comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites de inscrição em restos a pagar.
Está correto o que se afirma em
Sobre a disciplina das transferências voluntárias previstas na Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera os valores destinados ao Sistema Único de Saúde;
II. Sua realização está condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites legais e constitucionais relativos à educação, à saúde e à assistência social;
III. Exige a previsão orçamentária de contrapartida a ser comprovada pelo beneficiário;
IV. A realização da transferência prescinde de comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites de inscrição em restos a pagar.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |
Q3109701
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei Complementar federal n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o próximo item.
Os entes públicos podem receber transferências voluntárias mensais de recursos, independentemente de estarem cumprindo os limites mínimos constitucionais com saúde e educação, mas devem, ao final de cada quadrimestre, apresentar relatórios demonstrando a regularidade fiscal dos limites das despesas com pessoal.
Os entes públicos podem receber transferências voluntárias mensais de recursos, independentemente de estarem cumprindo os limites mínimos constitucionais com saúde e educação, mas devem, ao final de cada quadrimestre, apresentar relatórios demonstrando a regularidade fiscal dos limites das despesas com pessoal.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Analista Financeiro |
Q3064277
Administração Financeira e Orçamentária
Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
diante das exigências na realização das transferências
voluntárias é vedado:
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