Questões de Concurso
Comentadas sobre receita pública em administração financeira e orçamentária
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Atenção! Considere as informações abaixo como base de resposta da questão.
Imagine que no exercício financeiro de 2022 o Município hipotético de Bom Jesus tenha feito as seguintes transações:
* Lançamento de Taxas municipais, no valor de R$ 40.000,00, sendo totalmente arrecadadas no exercício.
* Compra de um imóvel destinado à construção de uma escola municipal. Foi empenhado no exercício o valor de R$ 100.000,00, sendo liquidados e pagos 80% deste valor no exercício.
* Integralização de capital em uma empresa pública do Município, no valor de R$ 35.000,00, empenhado e integralmente pago no exercício.
* Realização de uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, no valor de R$ 40.000,00. A operação foi integralmente liquidada no exercício, com juros de R$ 5.000,00.
* Empenho da folha de pagamento do funcionalismo municipal, no valor de R$ 120.000,00, sendo liquidados R$ 100.000,00 e pagos R$ 95.000,00 no exercício.
* Venda de veículos inservíveis, arrecadando um total de R$ 45.000,00.
* Realização de uma operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado, no valor de R$ 120.000,00.
* Lançamento de IPTU, no valor de R$ 300.000,00, sendo arrecadados R$ 270.000,00 no exercício.
* Empenho no valor de R$ 75.000,00 para pagamento de fornecedores de material de consumo, sendo que R$ 50.000,00 foram liquidados e R$ 40.000,00 foram pagos no exercício.
* Pagamento de restos a pagar relativos à aquisição de ambulâncias novas, no importe de R$ 20.000,00.
* Recebimento de Amortização de Empréstimos Concedidos, no valor de R$ 25.000,00.
A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Seguindo essa linha, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
I. Natureza.
II. Fonte/destinação de recursos.
III. Indicador de resultado primário.
Está CORRETO o que se afirma:
I - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
A identificação de receitas como primárias ou financeiras ocorre mediante a classificação por identificador de resultado.
Atenção: Considere as transações descritas nos itens a seguir, que foram extraídas do sistema de contabilidade de uma entidade pública e se referem ao exercicio financeiro de 2024 para responder à questão.
I. Alienação de um veiculo, em 18/12/2024, pelo valor total de R$ 51.000,00. Nessa data, o veiculo estava registrado no Ativo Imobilizado pelo custo de R$ 145.000,00 e o valor da depreciação e redução ao valor recuperavel acumuladas era de R$ 92.000,00. O valor da venda foi integralmente recebido pela entidade pública em janeiro de 2025.
II. Arrecadação de receitas de Contribuições Sociais no valor total de R$ 890.000,00. O fato gerador desta receita, de acordo com o regime de competência (patrimonial), ocorreu durante o exercicio financeiro de 2024.
III. Lançamento de receitas de Impostos no valor total de R$ 9.151.000,00. Deste montante, R$ 8.820.000,00 foram arrecadados durante o exercicio financeiro de 2024, e o valor restante foi recebido pela entidade pública em janeiro de 2025.
IV. Obtenção de operação de crédito no valor total de R$ 1.255.000,00.
V. Recebimento antecipado de receitas tributárias em dezembro de 2024. O valor total recebido em dinheiro foi R$ 110.000,00. O evento tributável destas receitas ocorreu em janeiro de 2025.
VI. Recebimento de depósito em caução em dinheiro no valor total de RS 39.000,00.
VII. Recebimento de dinheiro em doação, sem condições atreladas a doação, no valor total de R$ 57.000,00.
VIII. Recebimento de um terreno em doação, em 13/11/2024, sem condições atreladas à doação. Nesta data, o valor justo do terreno era de R$ 526.000,00.
IX. Registro de um ativo contingente decorrente de reivindicação por meio de processo judicial cujo resultado é incerto e a entrada de recursos é considerada provável, pelo valor total de R$ 347.000,00.
X. Reversão de provisão no valor total de R$ 481.000,00. A provisão havia sido reconhecida no exercicio financeiro de 2022 e, em 2024, considerou-se remota a possibilidade de saída de recursos que incorporam beneficios econômicos ou potencial de serviços futuros para o pagamento da obrigação.
No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes não constitui item de receita orçamentária.
A classificação por Natureza de Receita Orçamentária é composta por um código de oito dígitos numéricos, com a seguinte estrutura “a.b.c.d.ee.f.g”, em que:
“a” corresponde à categoria econômica da receita;
“b” corresponde à origem da receita;
“c” corresponde à espécie da receita.
Com base nisso, a receita orçamentária Serviços e Atividades Financeiras (1.6.4.0.00.0.0) classifica-se como
No que se refere a receita e despesa públicas, julgue o item que se segue.
Na ocorrência de despesa intraorçamentária, obrigatoriamente ocorrerá receita intraorçamentária em outro órgão do mesmo orçamento.
No que se refere a receita e despesa públicas, julgue o item que se segue.
No âmbito federal, compete à Advocacia-Geral da União a responsabilidade institucional pela gestão administrativa e judicial de parcela significativa da dívida ativa da União, nos termos da legislação vigente e das normas aplicáveis à contabilidade pública.
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