Os princípios orçamentários são normas gerais que,
pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco,
fundamentam o sistema jurídico. Sobre os princípios
orçamentários, assinale a alternativa correta.

Question

Os princípios orçamentários são normas gerais que,
pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco,
fundamentam o sistema jurídico. Sobre os princípios
orçamentários, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Princípio da Unidade, o orçamento deve ser uno e deve
existir apenas um para cada exercício financeiro,
contendo todas as receitas e despesas. Ou Alternativa B: Princípio da Anualidade possibilita a coexistência de
vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos
de forma consolidada.  Ou Alternativa C: Princípio da Totalidade, o orçamento deve conter todas
as receitas e todas as despesas do Estado. Ou Alternativa D: Princípio da Exclusividade, o orçamento deve ser
elaborado para um determinado período, chamado
exercício financeiro, que corresponde ao civil.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Princípio da Unidade, o orçamento deve ser uno e deve
existir apenas um para cada exercício financeiro,
contendo todas as receitas e despesas. Gabarito: AFundamento decisivo: O enunciado cobra a correspondência entre princípios e definições. O elemento decisivo em A é a expressão “orçamento uno”, que identifica a unidade e confirma o gabarito.Tema central: Definições dos princípios orçamentáriosAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a unidade exige a integração do orçamento de cada ente federativo em uma única LOA por exercício. A referência a todas as receitas e despesas não invalida a alternativa: seu núcleo é a unicidade orçamentária. Isso não significa uma única LOA para toda a Federação nem impede componentes orçamentários consolidados.BErradaA coexistência de orçamentos apresentados de forma consolidada corresponde à totalidade, entendida como reformulação da unidade. A anualidade trata do período de vigência do orçamento, não de sua consolidação.CErradaA exigência de incluir todas as receitas e todas as despesas define a universalidade. A totalidade refere-se à consolidação orçamentária; a proximidade entre os nomes não autoriza trocar essas definições.DErradaA delimitação do orçamento pelo exercício financeiro, coincidente com o ano civil no Brasil, corresponde à anualidade. A exclusividade veda dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionais; não define a duração do orçamento.Pegadinha da questãoA questão troca os nomes dos princípios e explora a proximidade entre totalidade e universalidade. Além disso, a expressão “todas as receitas e despesas” em A pode desviar a atenção, mas não elimina a correspondência entre orçamento uno e unidade.Dica para questões semelhantesIdentifique o aspecto regulado: unicidade por ente e exercício indica unidade; abrangência de todas as receitas e despesas indica universalidade.Separe consolidação de duração: orçamentos consolidados remetem à totalidade; vigência pelo exercício financeiro remete à anualidade.Associe exclusividade ao conteúdo permitido na LOA, e não ao seu período de vigência.Não trate unidade e totalidade como necessariamente independentes: o MTO reúne essas denominações, sem confundi-las com universalidade.

Os princípios orçamentários são normas gerais que, pela sua...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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