Orienta a elaboração orçamentária, compreendendo as prioridades e metas em consonância com o PPA, se referindo apenas ao exercício financeiro subsequente.

O projeto de Lei da LOA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso até quatro meses antes do final do exercício financeiro, e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa. 

Estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 

Compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social; estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para administração pública federal e apreciado pelo presidente do senado o qual manifestará pela aprovação ou veto da proposta.

Dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências financeiras oficiais de fomento. O poder executivo deve enviar ao congresso para apreciação até a data de 31 de agosto.