Acerca do orçamento público no Brasil, dos seus princípios e técnicas, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir.  

Na União, no primeiro exercício financeiro do mandato presidencial, haverá coincidência entre as datas para envio do projeto de lei do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual. 

Acerca do orçamento público no Brasil, dos seus princípios e técnicas, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir.  

Os órgãos específicos do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento. 

Julgue o seguinte item, referente às receitas e despesas públicas.  

A dívida ativa da fazenda pública divide-se em tributária e não tributária, sendo a primeira originada de impostos, taxas e contribuições, e a segunda, referente a créditos decorrentes de multas, aluguéis, indenizações e outros valores devidos ao ente público. 

Julgue o seguinte item, referente às receitas e despesas públicas.  

O empenho por estimativa é utilizado para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, permitindo o compromisso de toda a despesa de uma só vez, mesmo que o pagamento seja efetuado em parcelas ao longo do exercício financeiro.  

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema orçamentário, ao processo de orçamentação, bem como à programação e execução orçamentária e financeira.  

A programação orçamentária e financeira visa compatibilizar o ritmo de realização das despesas com a disponibilidade efetiva de recursos, para assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro.  

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema orçamentário, ao processo de orçamentação, bem como à programação e execução orçamentária e financeira.  

A estrutura programática do orçamento público organiza as ações governamentais em programas, possibilitando a vinculação das despesas a objetivos estratégicos mensuráveis, o que facilita o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas. 

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema orçamentário, ao processo de orçamentação, bem como à programação e execução orçamentária e financeira.  

Os créditos ordinários destinam-se a despesas não previstas na LOA e são utilizados para o atendimento de necessidades imprevisíveis, ao passo que os créditos adicionais especiais são utilizados exclusivamente para o reforço de dotações já existentes no orçamento, sem a criação de novas despesas ou ações governamentais. 

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema orçamentário, ao processo de orçamentação, bem como à programação e execução orçamentária e financeira.  

Ao transferir a responsabilidade pela execução de parte do orçamento para unidades gestoras específicas, a descentralização orçamentária amplia a autonomia administrativa e financeira na aplicação dos recursos.  

Acerca do orçamento público, julgue o item que se segue.

O orçamento incremental é uma técnica que reduz a rigidez na alocação de recursos públicos, permitindo ajustes significativos na distribuição das despesas a cada exercício financeiro. 

Acerca do orçamento público, julgue o item que se segue.

Durante o ciclo orçamentário, a fase de controle e avaliação do orçamento ocorre exclusivamente após o encerramento do exercício financeiro, sendo realizada pelos órgãos de fiscalização externa.

Julgue o próximo item, em relação a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público.  

Os empenhos que corram à conta de créditos com vigência plurienal e que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

Julgue o próximo item, em relação a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público.  

A autoridade competente para empenhar a despesa deve ser a responsável pelo reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores.