De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complem...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Contador |

Q3498196 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Tribunal de Contas, ao analisar as contas prestadas pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o chefe do Ministério Público, adotará a ação de:

julgar os responsáveis quanto à gestão em conjunto

aplicar as sanções penais cabíveis em caso de irregularidades

emitir parecer prévio sobre as contas de cada responsável separadamente

decidir previamente sobre a gestão e submeter o julgamento ao Ministério Público

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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