Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 73

Q3704872

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador |

Q3704872 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que não apresenta uma previsão legal constante na Lei Complementar Federal nº 101/2000:

A

É vedada a redução, por parte do Poder Legislativo, de valores destinados às áreas de saúde, segurança e educação constantes na proposta orçamentária.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

D

O projeto de lei orçamentária conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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Q3704859

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador |

Q3704859 Administração Financeira e Orçamentária

Créditos adicionais são instrumentos disponíveis aos gestores públicos para utilização em casos específicos e com requisitos para cada caso. Assinale a alternativa correta no que refere aos créditos adicionais:

A

A anulação parcial de uma dotação orçamentária não pode ser utilizada para abertura de um crédito adicional especial.

B

Todos os créditos adicionais suplementares e especiais abertos devem ser considerados na elaboração do Balanço Orçamentário.

C

Todos os créditos adicionais exigem a existência de recursos disponíveis para sua abertura.

D

Créditos adicionais suplementares não necessitam de autorização legislativa para sua abertura, desde que existam recursos disponíveis.

E

Créditos adicionais especiais possuem vigência máxima de dois quadrimestres.

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Q3704858

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador |

Q3704858 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas públicas correspondem ao destino da alocação dos recursos, tendo por base as alocações obrigatórias e os gastos discricionários realizados pelos gestores. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma despesa orçamentária de um Ente público:

A

Aquisição de materiais de consumo ou materiais de expediente.

B

Concessão de adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário.

C

Pagamento de sentença judiciais.

D

Recolhimento de valores retidos sobre nota fiscal de prestação de serviços terceirizados.

E

Gasto com obra pública.

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Q3704857

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador |

Q3704857 Administração Financeira e Orçamentária

O pagamento da despesa pública ao credor representa seu último estágio. Entretanto, para que ocorra o pagamento, a despesa orçamentária deve ter cumprido todos os requisitos previstos na legislação. Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao estágio da despesa denominado empenho:

A

As despesas contratuais podem ser empenhadas pelo valor total a ser dispendido no exercício financeiro.

B

As despesas em que não se possa determinar com exatidão o seu valor devem ser empenhadas por estimativa.

C

O tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez é classificado como ordinário.

D

No caso da aquisição de materiais permanentes, o empenho da despesa deve ser realizado somente após a confirmação do recebimento dos bens, por parte do Ente público.

E

O empenho será fixado na lei do orçamento, ou seja, o valor autorizado pelo Poder Legislativo para a realização das despesas.

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Q3704854

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador |

Q3704854 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que um Município tenha verificado, ao longo do mês de setembro de 2025, que precisa registrar em seus sistemas uma despesa do exercício de 2024, visto que a mesma não foi devidamente contabilizada. A previsão legal para a obrigação já existia no exercício financeiro de 2024 e se trata de uma despesa corrente decorrente de contratação de prestação de serviços por empresa terceirizada, com obrigação cumprida pelo credor no mês de dezembro de 2024. Sobre a contabilização da referida despesa do exercício anterior, é correto afirmar que:

A

Deve ser registrada como despesa orçamentária e diretamente no Patrimônio Líquido do Ente.

B

Deve ser registrada como despesa orçamentária e variação patrimonial diminutiva do exercício corrente.

C

Não deve ser registrada no sistema orçamentário e patrimonial do Ente.

D

Deve ser registrada como despesa extraorçamentária e diretamente no Patrimônio Líquido do Ente.

E

Deve ser registrada como despesa extraorçamentária e variação patrimonial diminutiva do exercício corrente.

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Q3704508

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704508 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da classificação e da natureza das despesas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Despesas de investimento compreendem, entre outras, as dotações destinadas a obras, instalações e aquisição de equipamentos ou material permanente, compondo a categoria econômica das despesas de capital.

B

Transferências correntes são classificadas como despesas correntes, pois não se destinam à aquisição de bens ou serviços pela Administração, mas ao atendimento de despesas de outras entidades ou pessoas, sem contraprestação direta.

C

Inversões financeiras caracterizam-se como despesas correntes voltadas à aquisição de imóveis ou bens de capital já em uso e à constituição ou aumento de capital de empresas estatais dependentes.

D

Transferências de capital são classificadas como despesas de capital, e correspondem a recursos repassados para aplicação em despesas de investimento ou inversão financeira, sem contraprestação direta em bens ou serviços.

E

O critério da categoria econômica tem como finalidade distinguir se a despesa orçamentária gera efeito imediato de custeio ou se se destina à formação de capital, evidenciando seus impactos econômicos.

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Q3704254

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Assistente Administrativo |

Q3704254 Administração Financeira e Orçamentária

A legislação estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Tratam especificamente do conceito de exercício financeiro e da vinculação de receitas e despesas ao período correspondente.

Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O exercício financeiro da administração pública coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro.

PORTANTO,

II. Pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas pagas dentro do ano civil, independentemente da data de empenho.

Fonte: Lei nº 4.320/1964

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q3703962

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703962 Administração Financeira e Orçamentária

No orçamento público brasileiro, a classificação quanto à natureza da despesa tem por objetivo evidenciar a estrutura do gasto sob a ótica do objeto de despesa. Considerando essa perspectiva, assinale a opção correta.

A

As ações orçamentárias excluem transferências a outros entes da Federação, não podendo contemplar subsídios, auxílios ou reservas de contingência.

B

No grupo de natureza de despesa, as aquisições de softwares são consideradas inversões financeiras.

C

A classificação funcional organiza-se em funções e subfunções, sendo a função o nível mais agregado ligado à missão institucional, e a subfunção a área específica da despesa vinculada às ações orçamentárias.

D

A função encargos especiais diz respeito às despesas relacionadas à produção de um bem ou serviço público.

E

A classificação por natureza corresponde às categorias obrigatória e discricionária da despesa pública.

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Q3703959

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703959 Administração Financeira e Orçamentária

A Secretaria de Saúde do estado X descentralizou parte do crédito orçamentário para uma fundação estadual hospitalar (ente estadual; órgão distinto), que executará aquisições de equipamentos. Em paralelo, a secretaria programará repasses financeiros para pagamento conforme o cronograma de desembolso.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito dos efeitos e requisitos da descentralização orçamentária e financeira.

A

Na descentralização de crédito externa (destaque), a fundação executa a despesa, mantendo programa/ação e natureza; a descentralização financeira provê o numerário; e ambas devem observar as disposições da LDO e da LRF e possuir registro contábil específico.

B

A descentralização de crédito orçamentário dispensa registro contábil se houver controle administrativo do órgão central.

C

Convênio é modalidade de descentralização interna (provisão), portanto sua realização dispensa lei e regulamento próprios.

D

A descentralização de crédito orçamentário externa (destaque) transfere definitivamente a titularidade do crédito, o que permite à unidade executora alterar programa/ação e natureza da despesa.

E

A descentralização financeira consiste em repasses de cotas de numerário para pagamento, independentemente do cronograma de desembolso.

Q3703957

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703957 Administração Financeira e Orçamentária

A Secretaria Estadual de Cidades pretende adquirir, em 2026, participação societária em companhia regional de saneamento para acelerar um programa estadual denominado Saneamento Integrado. A LOA de 2026 prevê esse programa na Ação 1234 – Construção de Estações de Tratamento de Esgoto, classificada como investimentos; não há ação ou dotação específica para aquisição de participação societária.

Nessa situação hipotética, no que se refere ao enquadramento da despesa, à estrutura programática e ao instrumento de crédito, é correto

A

promover remanejamento entre programas por decreto, criando subtítulo para a aquisição, pois o princípio da unidade autoriza ajustes sem lei específica.

B

criar nova ação na estrutura do programa Saneamento Integrado, classificada como inversões financeiras (GND 5), com produto e unidade de medida compatíveis, mediante crédito especial autorizado por lei e aberto por decreto, e indicação da fonte de recurso.

C

admitir crédito extraordinário para a aquisição societária, em razão do interesse público e da urgência, independentemente da existência de dotação.

D

reclassificar a Ação 1234 de investimentos para material de consumo e abrir crédito suplementar por decreto, pois a mudança de natureza dispensa lei autorizativa.

E

manter a Ação 1234 e executar a aquisição como investimentos (GND 4), pois toda aplicação em saneamento é investimento, devendo ser realizada por crédito suplementar.

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Q3702434

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis |

Q3702434 Administração Financeira e Orçamentária

Caso um estado que possua tribunal de contas dos municípios apresente receita corrente líquida de R$ 20 bilhões no exercício de 2024, então, considerados os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor máximo de despesa com pessoal permitido ao Poder Legislativo estadual será de

A

R$ 300 milhões.

B

R$ 400 milhões.

C

R$ 500 milhões.

D

R$ 600 milhões.

E

R$ 680 milhões.

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Q3701332

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701332 Administração Financeira e Orçamentária

Um estado que não possui tribunal de contas dos municípios apurou, nos últimos 12 meses, receita corrente líquida (RCL) de R$ 18 trilhões. No mesmo período, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluída a do tribunal de contas estadual, foi de R$ 590 bilhões, o que corresponde a cerca de 3,28% da RCL apurada.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), há excesso na despesa do Poder Legislativo,

A

devendo o ente eliminar pelo menos 1/3 do excesso no primeiro quadrimestre, sem necessidade de eliminar o total do percentual excedente.

B

devendo o ente eliminar o percentual excedente em até dois quadrimestres, sendo pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre.

C

devendo tal excesso ser eliminado em um quadrimestre.

D

devendo tal excesso ser eliminado até o final do exercício corrente.

E

não havendo, porém, necessidade de eliminar o percentual excedente.

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Q3701318

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701318 Administração Financeira e Orçamentária

O tesouro gerencial é

A

uma ferramenta de transparência externa obrigatória, que concentra relatórios legais e substitui o Portal da Transparência visto que seus dados são finais, com presunção absoluta de veracidade, não havendo necessidade de cruzamento com fontes primárias.

B

um sistema transacional de registro que permite corrigir lançamentos contábeis; por ser oficial, dispensa reconciliações com o SIAFI e seus “cubos” substituem a necessidade de trilhas de auditoria e de validações de integridade de dados.

C

uma ferramenta de business intelligence que permite consultas, filtros e cruzamentos de dados, não altera registros nem substitui o SIAFI, exige validações de consistência e pode apresentar defasagem, recomendando-se sua validação para análises detalhadas e painéis.

D

um repositório legal de prestação de contas, com consultas que têm força normativa sobre relatórios fiscais; por sua natureza, os dados dele extraídos dispensam documentação de suporte e podem ser usados para empenhar e liquidar despesas com segurança jurídica.

E

um módulo exclusivo para análise de restos a pagar processados que não permite consultas por favorecido; sua principal utilidade é autorizar pagamentos pendentes, integrando-se à programação financeira, com controle prévio e aprovação automática.

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Q3701317

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701317 Administração Financeira e Orçamentária

O DPOF

A

pode instituir limitação de empenho e de movimentação financeira conforme critérios da LDO, operacionalizando a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, sem alterar metas legais ou hierarquias fixadas em lei.

B

pode cancelar os restos a pagar não processados automaticamente, pois seu objetivo é recompor o equilíbrio de caixa, equiparando-se a decreto de anulação de dotações na LOA quando houver frustração relevante da arrecadação estimada.

C

possui natureza de lei ordinária material, permitindo alterar alíquotas de tributos e revisar metas fiscais, pois é o principal instrumento de gestão fiscal do exercício e tem primazia sobre a LOA e a LDO para enfrentar choques de arrecadação.

D

suspende automaticamente, assim que assinado pelo chefe do Poder Executivo estadual, a execução de contratos vigentes, inclusive despesas obrigatórias, até nova avaliação bimestral, sendo desnecessário ato específico de limitação previsto na LRF.

E

pode contingenciar quaisquer dotações, inclusive obrigações constitucionais e legais e serviço da dívida, desde que se justifique em relatório, pois a LRF não estabelece exceções materiais quando há risco às metas fiscais do exercício.

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Q3701316

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701316 Administração Financeira e Orçamentária

Um instituto federal mantém base de campo em área remota, com Internet instável e fornecedores locais sem pontos de venda eletrônicos. Para garantir itens urgentes e eventuais (gás, combustível do gerador, pequenas peças), o gestor pretende conceder suprimento de fundos via cartão de pagamento do governo federal (CPGF) ao servidor residente. No segundo quadrimestre, houve atraso na prestação de contas de adiantamento anterior, e algumas compras se aproximam de limites que, somadas, superariam o limiar de dispensa.

Nessa situação, para solucionar o problema, o gestor deve

A

substituir o suprimento por adiantamentos informais, com reembolso em folha; centralizar as compras em contrato anual de fornecimento mínimo, utilizando o CPGF para cobrir diferenças; e inscrever restos a pagar não processados se as notas fiscais forem conferidas depois.

B

concentrar as demandas em um único suprimento global, permitindo uso para despesas de manutenção contínua e contratos de limpeza; admitir fracionamento se cada compra for inferior ao limite; e registrar restos a pagar se a prestação não ocorrer até 31 de dezembro.

C

emitir, em razão da urgência, empenho direto para o fornecedor e usar o CPGF apenas para reembolso posterior ao servidor; e permitir novo adiantamento mesmo sem prestação de contas, desde que o saldo do CPGF não esteja totalmente utilizado no mês.

D

conceder suprimento com empenho em nome do suprido, com finalidade, teto e prazo definidos; admitir saque em espécie de forma excepcional e motivada; vedar uso para serviços contínuos e bens permanentes; e vedar novo adiantamento sem prévia prestação de contas.

E

autorizar suprimento sem limitação expressa de natureza da despesa, desde que os preços médios sejam observados; permitir aquisição de microequipamentos permanentes de baixo valor; e dispensar motivação para saque em espécie se a Internet for intermitente.

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Q3701314

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701314 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta no que diz respeito à programação orçamentária e financeira, com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

A limitação de empenho suspende automaticamente a execução de contratos vigentes, sem ônus, independentemente de aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro ou comunicação formal aos contratados.

B

O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), editado pelo Poder Executivo, substitui integralmente a LOA quando houver frustração de receita, passando a definir dotações e autorizações de gasto no lugar da lei aprovada.

C

A limitação de empenho torna desnecessárias a reestimativa da receita e a reprogramação do cronograma de desembolso, bastando restringir autorizações de gasto para recompor o equilíbrio fiscal.

D

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

E

Poderão ser cancelados os restos a pagar processados para o atendimento à meta, independentemente da etapa de liquidação, de controles específicos ou de respaldo em norma de despesa.

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Q3701312

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701312 Administração Financeira e Orçamentária

Em determinado contexto de desaceleração econômica com aumento do desemprego e da volatilidade de preços administrados, o governo decide ampliar o seguro-desemprego e transferências focalizadas, acelerar os investimentos em infraestrutura logística já autorizados e fomentar ajustes tributários para reduzir a regressividade.

Nessa situação hipotética, no que diz respeito às funções do orçamento público, predomina(m)

A

as funções alocativa e distributiva em iguais proporções.

B

a função alocativa, pois a ênfase está na expansão do investimento público para corrigir falhas de provisão de bens públicos puros.

C

a função distributiva, pois os instrumentos centrais são transferências de renda e reequilíbrio da carga tributária para mitigar desigualdades.

D

a função estabilizadora, porque qualquer aumento de gasto público cumpre papel contracíclico.

E

as funções distributiva e estabilizadora, com prioridade para esta, dada a desaceleração econômica.

Q3701283

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701283 Administração Financeira e Orçamentária

Para o necessário pagamento dos precatórios judiciais, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente

A

ao Poder Judiciário, cabendo ao presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral.

B

ao tribunal de contas competente, por fiscalizar o ente federativo devedor.

C

ao Ministério do Planejamento e Orçamento, que incluirá a dotação específica na lei orçamentária anual.

D

ao juiz competente pelo processo de execução, o qual deverá requisitar os recursos necessários no prazo legal.

E

ao Conselho Nacional de Justiça, que descentralizará os recursos para a vara de execução competente.

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Q3697765

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Assistente Administrativo |

Q3697765 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado princípio orçamentário estabelece que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e, nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento. Estamos nos referindo ao princípio da:

A

exclusividade.

B

programação.

C

universalidade.

D

legalidade.

E

unidade.

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Q3697493

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Financeiro |

Q3697493 Administração Financeira e Orçamentária

Um assistente financeiro foi designado para auxiliar na adequação do Portal da Transparência de um município, a fim de garantir o cumprimento integral das normas de acesso à informação e responsabilidade fiscal. A tarefa exige o conhecimento preciso sobre quais informações devem ser proativamente disponibilizadas ao público e com que frequência, um conceito conhecido como transparência ativa. A legislação moderna impõe obrigações claras para assegurar que o cidadão possa acompanhar a gestão dos recursos públicos de forma ágil e detalhada. Com base nas exigências legais sobre transparência na gestão pública, assinale a alternativa correta.

A

A divulgação exclusiva dos dados relativos às receitas arrecadadas, mantendo sob sigilo as informações sobre despesas com pessoal e contratos, para proteger a privacidade dos servidores e a segurança dos fornecedores.

B

A publicação de um relatório consolidado anual com os montantes totais de despesas por função de governo, disponibilizado exclusivamente no diário oficial do município, cumprindo o requisito da publicidade.

C

O fornecimento de informações sobre a execução orçamentária apenas mediante solicitação formal de qualquer cidadão, protocolada fisicamente na sede da prefeitura, em respeito à transparência passiva.

D

A disponibilização para o público, em meio eletrônico de acesso público, de informações pormenorizadas e em tempo real referentes à execução orçamentária e financeira da entidade, incluindo dados sobre receitas e despesas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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