Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Segundo a definição clássica, é correto afirmar que o papel do Custo de Capital
I - A Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), o gasto máximo com pessoal do Poder Executivo será de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais).
II - Ultrapassado o limite de gasto com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 é vedado o provimento de cargo público para toda e qualquer área de atuação.
III - É vedada a concessão de reajuste aos servidores públicos que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
IV - Vantagens fixas e variáveis dos servidores públicos, assim como os gastos com encargos sociais do Ente serão considerados para fins de apuração do gasto total com pessoal.
Estão CORRETAS:
- Data da assinatura do contrato: 20/09/2025.
- Início da prestação dos serviços: 01/10/2025.
- Valor mensal da prestação dos serviços: R$ 50.000,00.
Considerando que o Ente adota o empenho global para o registro das suas despesas contratuais, assinale a alternativa que apresenta o valor do empenho Global realizado para o exercício de 2025 (sem considerar descontos ou falhas na prestação dos serviços):
- Dotação inicial: R$ 4.000.000,00.
- Valor pago no exercício: R$ 3.700.000,00.
- Crédito adicional suplementar: R$ 200.000,00.
- Valor liquidado no exercício: R$ 3.800.000,00.
- Empenhos cancelados no exercício: R$ 100.000,00.
- Valor total empenhado no exercício: R$ 4.200.000,00.
Considerando os dados acima, assinale o valor inscrito em restos a pagar não processados:
(__) O descumprimento dos limites de despesa com pessoal não gera consequências legais automáticas previstas na legislação fiscal.
(__) A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige a estimativa do impacto orçamentário financeiro nos exercícios em que deva entrar em vigor.
(__) O limite de despesa com pessoal aplica-se apenas ao Poder Executivo, não alcançando os demais Poderes e órgãos autônomos.
(__) A despesa com pessoal pode ser ampliada sem restrições legais, desde que haja arrecadação suficiente para suportá-la.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.
No âmbito da Administração Pública, o planejamento governamental, as finanças públicas e o orçamento público estão interligados e estruturam a atuação estatal, orientando a alocação de recursos e a execução das políticas públicas. Relacione os instrumentos e conceitos da Coluna I com suas respectivas características na Coluna II.
Coluna I:
1.Plano Plurianual (PPA).
2.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
3.Lei Orçamentária Anual (LOA).
4.Receita pública.
5.Despesa pública.
Coluna II:
(__)Estabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração do orçamento.
(__)Instrumento de planejamento de médio prazo que define objetivos e programas governamentais para um período de quatro anos.
(__)Recursos financeiros arrecadados pelo Estado para financiar suas atividades e políticas públicas.
(__)Detalha, para um exercício financeiro específico, a previsão das receitas e a fixação das despesas.
(__)Aplicação dos recursos públicos na manutenção dos serviços e na execução das políticas públicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo, da Coluna II.
No âmbito da gestão fiscal responsável, determinado ente federativo avaliou a expansão de despesa com pessoal, observando os limites e condicionantes impostos pela legislação fiscal. A análise técnica exigiu verificação prévia de impacto orçamentário financeiro e compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas. Considerando exclusivamente o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.
(__)O descumprimento dos limites de despesa com pessoal não gera consequências legais automáticas previstas na legislação fiscal.
(__)A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige a estimativa do impacto orçamentário financeiro nos exercícios em que deva entrar em vigor.
(__)O limite de despesa com pessoal aplica-se apenas ao Poder Executivo, não alcançando os demais Poderes e órgãos autônomos.
(__)A despesa com pessoal pode ser ampliada sem restrições legais, desde que haja arrecadação suficiente para suportá-la.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.
(__) O descumprimento dos limites de despesa com pessoal não gera consequências legais automáticas previstas na legislação fiscal.
(__) A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige a estimativa do impacto orçamentário financeiro nos exercícios em que deva entrar em vigor.
(__) O limite de despesa com pessoal aplica-se apenas ao Poder Executivo, não alcançando os demais Poderes e órgãos autônomos.
(__) A despesa com pessoal pode ser ampliada sem restrições legais, desde que haja arrecadação suficiente para suportá-la.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.
I. Plano plurianual.
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Lei Orçamentária Anual.
Está CORRETO o que se afirma:
(1) Empenho.
(2) Liquidação.
(3) Pagamento.
( ) Cria para o Estado a obrigação de pagamento.
( ) É a verificação do direito adquirido do credor.
( ) É a entrega dos valores ao credor.
I É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.
II Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin na concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.
III Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin nas operações relativas ao crédito educativo.
Assinale a alternativa correta.