A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e pr...

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Q3993639
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO ,
Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |
Q3993639 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estadual ou municipal. Acerca das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
(__) O anexo de metas fiscais deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a projeção para o exercício atual e os dois seguintes.
(__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias autoriza o aumento de gastos com pessoal sem a necessidade de prévia dotação orçamentária ou lei específica autorizativa.
(__) O anexo de riscos fiscais avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas durante o exercício financeiro.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A questão se resolvia pela verificação dos quatro itens à luz da CF/88 e da LRF, especialmente quanto às funções da LDO, ao conteúdo dos anexos de metas e de riscos fiscais e à exigência de prévia dotação e autorização específica para aumento de despesa com pessoal; essa comparação conduz à sequência V, V, F, V.

Tema central: Funções da LDO
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque trata o 1º item como falso, mas ele reproduz função constitucional da LDO: orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária.
B
Errada
Incorreta porque erra em dois pontos normativos expressos: o 2º item é verdadeiro, pois corresponde ao conteúdo mínimo do Anexo de Metas Fiscais, e o 3º item é falso, porque aumento de despesa com pessoal exige prévia dotação e autorização específica.
C
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o 3º item, mas ele contraria a exigência constitucional de prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica para aumento de despesa com pessoal.
D
Certa
A alternativa D está certa porque é a única compatível integralmente com a disciplina normativa indicada na base. O 1º item é verdadeiro, pois a CF/88 atribui à LDO a função de orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária. O 2º item também é verdadeiro, porque a LRF exige no Anexo de Metas Fiscais a avaliação do cumprimento das metas do ano anterior e metas para o exercício a que se referirem e os dois seguintes. O 3º item é falso, já que o aumento de despesa com pessoal não pode ocorrer sem prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica. O 4º item é verdadeiro, porque o Anexo de Riscos Fiscais avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
E
Errada
Incorreta porque inverte três pontos decisivos: o 1º item é verdadeiro pela função constitucional da LDO, o 2º item é verdadeiro pelo conteúdo do Anexo de Metas Fiscais na LRF, e o 3º item é falso pela exigência de dotação prévia e autorização específica.
Pegadinha da questão
Confundir os anexos da LRF e supor que a LDO, sozinha, dispense a prévia dotação e a autorização específica para aumento de despesa com pessoal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar LDO, confira primeiro o núcleo constitucional: metas e prioridades, orientação da LOA e alterações na legislação tributária.
  • Separe os anexos da LRF: Metas Fiscais trata de avaliação do ano anterior e metas do exercício e dos dois seguintes; Riscos Fiscais trata de passivos contingentes e outros riscos fiscais.
  • Em despesa com pessoal, não aceite enunciado que dispense prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica.

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