Considerando as diversas fontes de captação de
recursos para o financiamento de políticas públicas,
analise as afirmativas a seguir.
I. As transferências voluntárias consistem na entrega de
recursos financeiros a outro ente da Federação, a título
de cooperação ou assistência, que não decorra de
determinação legal.
II. A alienação de ativos, como a venda de imóveis
públicos desafetados, é uma forma de captação de
recursos destinada exclusivamente ao financiamento de
despesas correntes de pessoal.
III. Os convênios são instrumentos que formalizam a
parceria entre entes públicos e instituições privadas sem
fins lucrativos para a execução de objetivos de interesse
comum.
Está correto o que se afirma em:

Question

Considerando as diversas fontes de captação de
recursos para o financiamento de políticas públicas,
analise as afirmativas a seguir.
I. As transferências voluntárias consistem na entrega de
recursos financeiros a outro ente da Federação, a título
de cooperação ou assistência, que não decorra de
determinação legal.
II. A alienação de ativos, como a venda de imóveis
públicos desafetados, é uma forma de captação de
recursos destinada exclusivamente ao financiamento de
despesas correntes de pessoal.
III. Os convênios são instrumentos que formalizam a
parceria entre entes públicos e instituições privadas sem
fins lucrativos para a execução de objetivos de interesse
comum.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I e III apenas. Ou Alternativa C: I e II apenas. Ou Alternativa D: II apenas.  Ou Alternativa E: III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e III apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: O critério decisivo foi a incompatibilidade da afirmativa II com o art. 44 da LRF: a receita de capital derivada da alienação de bens públicos não pode ser usada para financiar despesa corrente, salvo exceção legal. Assim, a II é falsa e a alternativa correta fica limitada às afirmativas I e III.Tema central: Transferências voluntárias, alienação de ativos e convênios no orçamento públicoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque inclui a afirmativa II. O erro de II é objetivo: a receita de capital oriunda da alienação de bens e direitos do patrimônio público não se destina exclusivamente ao custeio de despesas correntes de pessoal; em regra, não pode financiar despesa corrente, salvo exceção legal relativa aos regimes de previdência.BCertaA alternativa B está certa porque reúne exatamente as afirmativas I e III. A I se sustenta na noção legal de transferência voluntária: entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência, sem decorrer de imposição legal. A III também se sustenta porque convênios são instrumentos de formalização de parceria para execução de objetivo de interesse recíproco ou comum, inclusive com entidade privada sem fins lucrativos. Já a II fica excluída porque contraria a regra do art. 44 da LRF sobre a receita de capital derivada da alienação de bens públicos.CErradaEstá errada por dois motivos concretos: inclui a afirmativa II, que contraria o art. 44 da LRF, e exclui a afirmativa III, que está de acordo com a natureza dos convênios como instrumento para execução de objetivo de interesse comum ou recíproco, inclusive com entidade privada sem fins lucrativos.DErradaEstá errada porque toma como correta apenas a afirmativa II, justamente a falsa. A disciplina da receita de capital derivada da alienação de bens públicos afasta a ideia de financiamento exclusivo de despesas correntes de pessoal.EErradaEstá errada porque exclui a afirmativa I, que está correta. A definição de transferência voluntária sustenta a entrega de recursos a outro ente federado a título de cooperação ou assistência, sem decorrer de determinação legal, no núcleo relevante cobrado pela questão.Pegadinha da questãoA confusão central era tratar a alienação de ativos como fonte livre para pagar despesa corrente, especialmente pessoal. Outra armadilha era restringir convênios apenas a entes públicos e desconfiar da afirmativa I por não trazer todas as exceções da definição legal.Dica para questões semelhantesQuando aparecer alienação de bens públicos, verifique primeiro se a assertiva destina essa receita a despesa corrente; em regra, isso contraria o art. 44 da LRF.Em transferência voluntária, o núcleo decisivo é: repasse entre entes da Federação, para cooperação/auxílio/assistência, sem imposição legal.Em convênios, o critério é a formalização de ajuste para objetivo de interesse comum ou recíproco, não a limitação exclusiva a entes públicos.

Considerando as diversas fontes de captação de recursos par...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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