A despesa pública passa por estágios desde a sua previsão at...

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Q3992376
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Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |
Q3992376 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa pública passa por estágios desde a sua previsão até o seu pagamento. O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é o(a):
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A decisão dependia de identificar, no enunciado, a definição legal do ato que cria obrigação de pagamento para o Estado; essa formulação corresponde ao empenho, o que conduz ao gabarito B.

Tema central: Estágios da despesa
Análise das alternativas
A
Errada
Fixação se relaciona à dotação ou autorização da despesa no orçamento. Não é o ato que cria obrigação de pagamento para o Estado, portanto não corresponde à definição legal usada na questão.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o enunciado reproduz o núcleo do art. 58 da Lei nº 4.320/1964, segundo o qual o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Assim, o vínculo objetivo entre o texto da questão e a norma aponta diretamente para o empenho.
C
Errada
Liquidação não cria a obrigação. Sua função é verificar o direito do credor com base em títulos e documentos, sendo etapa posterior ao empenho e com finalidade distinta da descrita no enunciado.
D
Errada
Pagamento não constitui a obrigação; ele é a quitação da despesa após a regular liquidação. A questão pede o ato que cria a obrigação, não a etapa que a extingue.
E
Errada
Programação se refere ao planejamento ou ordenamento da execução, não ao conceito legal transcrito no enunciado. Por isso, não corresponde ao estágio definido pela norma como criador da obrigação de pagamento.
Pegadinha da questão
A confusão real era trocar o estágio que cria a obrigação de pagamento, que é o empenho, por estágios posteriores como a liquidação ou o pagamento, ou ainda por termos orçamentários amplos como fixação e programação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado trouxer definição legal literal, compare os termos centrais com o nome do instituto antes de analisar por eliminação.
  • Em despesa pública, se a questão falar em criar obrigação de pagamento para o Estado, o ponto de referência é o empenho.

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Comentários

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Primeiro estágio da execução da despesa pública que se caracteriza pelo ato emanado de autoridade competente que compromete parcela de dotação orçamentária disponível.

Funciona como garantia ao credor do ente público de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido.

Lei 4.320/64 - Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

GAB: B

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