A Administração Financeira no setor público é regida por
princípios fundamentais que garantem a regularidade da
gestão dos recursos coletivos e a transparência dos
atos. No que diz respeito ao regime de competência e à
estrutura organizacional do sistema financeiro público,
assinale a alternativa correta.

Question

A Administração Financeira no setor público é regida por
princípios fundamentais que garantem a regularidade da
gestão dos recursos coletivos e a transparência dos
atos. No que diz respeito ao regime de competência e à
estrutura organizacional do sistema financeiro público,
assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A descentralização financeira autoriza o Tesoureiro a
realizar pagamentos sem o prévio empenho da
despesa, desde que haja disponibilidade imediata de
recursos em conta corrente. Ou Alternativa B: O regime de competência deve ser aplicado
integralmente para o reconhecimento das variações
patrimoniais, independentemente do recebimento ou
pagamento em dinheiro. Ou Alternativa C: A Administração Financeira fundamenta-se no
princípio do unitarismo de caixa, que proíbe a
existência de contas bancárias específicas para
recursos vinculados de convênios. Ou Alternativa D: O orçamento público é um instrumento puramente
contábil, não possuindo natureza jurídica vinculante
para a execução das despesas fixadas pelo Poder
Legislativo local. Ou Alternativa E: As competências do órgão central de controle interno
excluem a fiscalização da movimentação financeira
diária, sendo esta uma tarefa restrita à auditoria
externa anual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O regime de competência deve ser aplicado
integralmente para o reconhecimento das variações
patrimoniais, independentemente do recebimento ou
pagamento em dinheiro. Gabarito: BFundamento decisivo: O critério decisivo era verificar qual alternativa tratava do reconhecimento das variações patrimoniais pelo regime de competência, e não pelo fluxo de caixa.Tema central: Regime de competência patrimonialAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a disponibilidade de recursos em conta não substitui a regra da execução da despesa. O pagamento sem prévio empenho contraria a exigência de que o empenho precede a realização do gasto.BCertaA alternativa B está correta porque aplica o critério próprio do reconhecimento das variações patrimoniais no setor público: elas são registradas quando ocorrem, e não apenas quando há entrada ou saída de dinheiro. Esse é o regime de competência referido na base.CErradaEstá errada porque transforma a unidade de caixa/tesouraria em proibição absoluta de contas específicas para recursos vinculados. Pela base, esse princípio não elimina necessariamente a existência de contas para convênios ou outros recursos vinculados.DErradaEstá errada porque nega a eficácia jurídica do orçamento público. Pela base, o orçamento não é instrumento puramente contábil; ele tem função autorizativa e vinculadora da execução da despesa nos limites legais.EErradaEstá errada porque restringe indevidamente o controle interno. Pela base, o controle interno não exclui a fiscalização da movimentação financeira nem a deixa exclusivamente para auditoria externa anual; suas atribuições abrangem acompanhamento e fiscalização da gestão.Pegadinha da questãoA confusão central era misturar regime de competência com regime de caixa e, nas demais alternativas, absolutizar afirmações sobre execução da despesa, unidade de tesouraria, orçamento e controle interno.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar de variação patrimonial, verifique se o reconhecimento está ligado ao fato gerador, e não ao ingresso ou saída de caixa.Em despesa pública, existência de saldo financeiro não dispensa etapa orçamentária obrigatória, especialmente o prévio empenho.Desconfie de alternativas com proibição ou exclusão absoluta quando o tema for unidade de tesouraria, natureza do orçamento ou atribuições do controle interno.

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A Administração Financeira no setor público é regida por pr...

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Gabarito: B

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