Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 24.141 questões
Suponha que uma escola municipal tenha adquirido, de forma emergencial, uma caixa de lápis e que, dado o valor irrisório da compra, não tenha havido licitação nem emissão da nota de empenho. Nessa situação, a liquidação da despesa terá por base o comprovante da entrega do material.
Receitas provenientes da dívida ativa da União devem ser classificadas como outras receitas correntes.
Além do controle da gestão financeira, o sistema de planejamento e de orçamento do governo federal abrange as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos.
Caso determinada dotação orçamentária, destinada ao pagamento do serviço de uma dívida contraída pela União, tenha sido vetada pelo presidente da República, os recursos correspondentes ao veto poderão ser utilizados, mediante autorização do Poder Legislativo, para pagamento de contrato de mão de obra.
Na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece parâmetros com vistas à fixação, no projeto de Lei Orçamentária, dos montantes relativos a despesas com pessoal e a outras despesas correntes.
Considere que um prefeito pretenda iniciar uma ação governamental, para a qual não haja vedações nem previsões na Lei Orçamentária Anual. Nessa situação, em observância ao princípio da legalidade, a ação mencionada somente poderá ser iniciada após aprovação de crédito adicional que inclua autorização expressa e específica no orçamento.
O princípio da unidade orçamentária é reforçado pelo princípio da unidade de caixa, segundo o qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral, denominado conta única.
O princípio da publicidade determina que o conteúdo da lei orçamentária seja divulgado pelos veículos oficiais de comunicação e divulgação, para efeito de conhecimento público, eficácia e validade de seu teor.
A discriminação ou especialização orçamentária consiste na priorização das metas incrementais em detrimento daquelas já constituídas em exercícios anteriores.
Conforme o princípio do equilíbrio orçamentário, a execução financeira deve desenvolver-se independentemente da execução orçamentária e da programação de desembolso.
O princípio da uniformidade determina a existência de um único orçamento para cada ente da Federação, que contemple todas as receitas previstas e despesas fixadas das entidades da administração direta e indireta.
O princípio da universalidade permite que o Poder Legislativo exerça um controle mais eficaz sobre todos os ingressos e dispêndios a serem administrados pelo ente público.
O Estado, no cumprimento das suas atribuições econômicas alocativa, distributiva e estabilizadora, tem como principal fonte de receita a exploração do patrimônio público com a geração de bens e serviços.
As finanças públicas podem se compreendidas como o mecanismo constituído com a finalidade de elaboração de informações qualitativas a partir de dados orçamentários e contábeis.
A atividade financeira do Estado, em sua maior parte, compreende o desenvolvimento das atividades políticas, sociais, econômicas e administrativas, que constituem sua finalidade precípua.
Apesar de o princípio da não afetação proibir as vinculações das receitas de impostos às despesas, a CF vincula algumas dessas receitas a determinadas despesas.
O princípio do equilíbrio é uma importante ferramenta de controle dos gastos e da dívida pública por estabelecer que o total da despesa orçamentária tenha como limite a receita orçamentária prevista para o exercício financeiro.
A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades ao princípio da exclusividade no que se refere à lei orçamentária.
O princípio da unidade ou totalidade orienta que cada unidade governamental deve elaborar orçamentos múltiplos integrados pelos orçamentos fiscais, monetários e das estatais.
O princípio da universalidade, incorporado à legislação orçamentária, possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize despesas sem a prévia autorização parlamentar.