Alternativa Correta: C - do orçamento bruto e da unidade.

Tema Central: A questão aborda os princípios orçamentários fundamentais na administração pública, destacando como um projeto de lei orçamentária deve ser elaborado para ser compatível com a legislação vigente. O foco principal é entender como a inclusão ou exclusão de receitas e despesas no orçamento deve respeitar esses princípios.

Explicação da Alternativa Correta:

A escolha da alternativa C, que menciona os princípios do orçamento bruto e da unidade, está correta porque:

• Orçamento Bruto: Este princípio determina que todas as receitas e despesas devem ser incluídas em seus valores brutos, sem qualquer dedução. Isso significa que o projeto de lei deve apresentar as receitas sem descontar repasses obrigatórios, o que foi desrespeitado no cenário dado.
• Unidade: Este princípio implica que o orçamento deve ser único para cada ente da federação, agregando todas as receitas e despesas, inclusive as de entidades da administração indireta. A exclusão das entidades da administração indireta e do poder legislativo do projeto de lei orçamentária viola este princípio.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - do equilíbrio e da anualidade: O princípio do equilíbrio refere-se ao balanceamento entre receitas e despesas, enquanto o da anualidade indica que o orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro anual. A questão não aborda desequilíbrio ou temporalidade.
• B - da exclusividade e da totalidade: A exclusividade diz respeito a não incluir matérias estranhas ao orçamento, e a totalidade refere-se à abrangência do orçamento sobre todas as receitas e despesas. Contudo, a principal falha foi em mostrar valores líquidos, não relacionados diretamente a essas bases.
• D - da legalidade e da não vinculação da receita: A legalidade significa que o orçamento deve estar de acordo com a lei, e a não vinculação da receita proíbe a destinação de tributos a uma finalidade específica, exceto em casos constitucionalmente previstos. A questão não menciona tais desvios.
• E - da autonomia e da racionalidade: A autonomia refere-se à capacidade de gerir sem interferência externa, e a racionalidade envolve a eficiência dos processos, conceitos que não foram diretamente desrespeitados na questão.

Estratégia para Interpretação: Ao enfrentar questões sobre princípios orçamentários, é útil lembrar que o orçamento deve refletir fielmente todas as receitas e despesas sem deduções, e deve ser um documento único que integre todas as partes da administração pública. Buscar sempre identificar onde o enunciado contraria esses pontos pode ajudar a chegar à resposta correta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito C. Segundo Sérgio Mendes e Daniel Mestquita:

Existem despesas que, ao serem realizadas, geram receitas ao ente público. Por outro lado, existem receitas que, ao serem arrecadadas, geram despesas. Por exemplo, quando o Governo paga salários, realiza despesas. No entanto, a partir de determinado valor, começa a incidir sobre a remuneração o Imposto de Renda, que é uma receita para o Governo, descontada diretamente pela fonte pagadora. Assim, ao pagar o salário de um servidor, é efetuada uma despesa (salário) que ao mesmo tempo gera uma receita (Imposto de Renda). 

O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer dos tipos de créditos adicionais nos seus montantes líquidos. Note que a diferença entre universalidade e orçamento bruto é que apenas este último determina que as receitas e despesas devam constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.

Letra C.

Princípio do Orçamento bruto

Não importa se o saldo líquido será positivo ou negativo, o princípio do orçamento bruto impede a inclusão apenas

dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Princípio da Unidade ou Totalidade

Unidade: o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da

federação em cada exercício financeiro.
 

Totalidade: há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação

Prof. Sérgio Mendes

"Determinado poder executivo recém eleito..."?? What???!!! Estavam cansados de políticos e elegeram um poder para governar??!!! hahaha

Gabarito C.

Princípios do orçamento bruto e da unidade foram desrespeitados.

Quem aí elegeu um poder executivo ? kkkk