Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Esta...
( ) Ingressos Extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, em que o Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.
( ) Operações Intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos.
( ) O cancelamento de Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores e equivale ao recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores, que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.
( ) As etapas da receita orçamentária são planejamento e execução. Na execução, a realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Sendo a arrecadação a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando-se o Princípio da Unidade de Tesouraria ou de Caixa.
( ) As transferências constitucionais e legais são aquelas que, quando arrecadadas por um ente, deverão ser transferidas a outros entes por disposição constitucional ou legal.
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Alternativa correta: C - V, V, F, F, V
Tema Central: A questão trata de conceitos relacionados às Receitas Públicas, especialmente sobre tipos de ingressos financeiros, operações intraorçamentárias, cancelamento de restos a pagar, fases da receita orçamentária e transferências constitucionais e legais. Para resolver a questão, é necessário compreender a classificação das receitas, as operações dentro do orçamento público, e como o Estado administra esses recursos.
Justificativa da Alternativa Correta:
- (V) Ingressos Extraorçamentários: São valores que entram temporariamente nos cofres públicos, onde o Estado atua apenas como um depositário. Esses recursos são passivos exigíveis e não exigem autorização legislativa para sua devolução, o que torna a afirmativa correta.
- (V) Operações Intraorçamentárias: Referem-se às transações financeiras entre órgãos do mesmo ente federativo, que não resultam em novas entradas de recursos. Elas apenas representam movimentações internas, portanto a afirmativa está correta.
- (F) Cancelamento de Restos a Pagar: A afirmativa apresenta um erro ao afirmar que o cancelamento equivale ao recebimento de recursos. O cancelamento de restos a pagar é a anulação de uma obrigação, mas não implica no recebimento de recursos, logo é falso.
- (F) Etapas da Receita Orçamentária: A afirmativa incorretamente define "arrecadação" como a transferência para o Tesouro. Na verdade, a arrecadação é a efetiva entrada dos valores nos cofres públicos; o recolhimento é a transferência dos valores arrecadados ao Tesouro. Portanto, a afirmativa é falsa.
- (V) Transferências Constitucionais e Legais: Essas são receitas que, quando arrecadadas por um ente, precisam ser transferidas a outros entes segundo a legislação. A afirmação corretamente descreve esse tipo de receita, tornando-a verdadeira.
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O cancelamento de Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores e equivale (ao recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores = ERRADO) A UMA VARIAÇÃO QUANTITATIVA PATRIMONIAL NÃO DECORRENTE DE UMA RECEITA, POIS AUMENTA O PATRIMÔNIO LÍQUIDO, que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.
As etapas da receita orçamentária são planejamento e execução. Na execução, a realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Sendo (a arrecadação = ERRADO) O RECOLHIMENTO a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando-se o Princípio da Unidade de Tesouraria ou de Caixa.
MCASP 6ed.:
3.3.1. Recursos Financeiros Que Não Devem Ser Reconhecidos Como Receita Orçamentária:
b. Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.
Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/456785/CPU_MCASP+6%C2%AA%20edi%C3%A7%C3%A3o_Republ2/fa1ee713-2fd3-4f51-8182-a542ce123773
Que questão da p$&@!!
Resposta: C
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