A despesa pública é o conjunto de dispêndios realiza...

Para resolver a questão apresentada sobre Despesa Pública, é importante compreender que ela aborda conceitos fundamentais do orçamento público, seu funcionamento e execução. O aluno precisa ter conhecimento sobre como o orçamento é estruturado, a função dos créditos adicionais, o que são despesas de exercícios anteriores, e o mecanismo do suprimento de fundos.

Alternativa Correta: A - I, II, III, IV e V.

A seguir, justificarei cada afirmativa.

I. Organização do Orçamento Federal em Programas: Esta afirmativa está correta. No Brasil, o orçamento é organizado em programas que servem para alinhar as ações do governo às suas prioridades e metas. As ações são divididas em atividades, projetos ou operações especiais. Isso garante maior controle e transparência no uso dos recursos públicos.

II. Reserva de Contingência: Afirmativa correta. A reserva de contingência é um montante previsto no orçamento para atender despesas imprevistas e riscos fiscais. Como não é executada diretamente, pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais, ajustando o orçamento conforme necessidades emergenciais.

III. Créditos Adicionais: Esta afirmação é correta. Créditos adicionais são mecanismos para ajustar o orçamento anual, permitindo autorizações de despesas que não estavam previstas ou eram insuficientemente dotadas na lei orçamentária inicial. Eles são essenciais para a flexibilidade do orçamento diante de novas demandas ou ajustes necessários.

IV. Despesas de Exercícios Anteriores: Correto. Essas despesas referem-se a compromissos assumidos em exercícios anteriores, cujo pagamento deve ser realizado no atual exercício, desde que o credor tenha cumprido sua obrigação dentro do prazo estipulado.

V. Suprimento de Fundos: A afirmativa é correta. O suprimento de fundos é um adiantamento de valores a um servidor, que deverá prestar contas posteriormente. Esse mecanismo requer o cumprimento dos três estágios da despesa orçamentária: empenho (reserva do recurso), liquidação (verificação do direito adquirido) e pagamento (entrega do recurso).

As alternativas incorretas são B, C, D e E, pois excluem afirmativas que, como demonstrado, são corretas.

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Acho que a banca "generalizou" a I

Para aqueles que só podem resolver 10 q por dia: gabarito letra A

GABARITO LETRA A.

Essa é a justificativa apresentada pelo livro "Como Passar em Tribunais" da editora Foco:

"I: correta, pois essa é a forma como o orçamento federal está organizado -ver, por exemplo, o art. 5° da Lei 12.465/2011 (LDO federal para 2012);

II: correta, nos termos do art. 91 do Dec.-lei 200/1967;

III: correta, nos termos do art 40 da Lei 4.320/1964;

IV: correta, nos termos do art. 37 da Lei 4.320/1964;

V: correta, nos termos do art. 68 da Lei 4.320/1964 e depois art. 74, § 3", do Dec.-lel 200/1967"

Seguem abaixo as leis que definem O Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento):

Decreto-lei nº 200/67, art. 74, § 3º Em casos excepcionais, quando houver despesa não atendível pela via bancária, as autoridades ordenadoras poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e fixando-se prazo para comprovação dos gastos.

Decreto-lei nº 93.872/86, art. 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos: ...

Lei 4.320/64, art.68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.