Questões de Concurso
Sobre programação e execução financeira e orçamentária em administração financeira e orçamentária
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Quanto aos conceitos de administração financeira, de pessoas e materiais, julgue o item seguinte.
A administração financeira é responsável por obter recursos monetários suficientes, por meio do controle do fluxo de caixa e do planejamento orçamentário.
Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o secretário de Finanças de determinado Município afirmou que cada unidade administrativa poderia executar livremente suas dotações até o limite autorizado na LOA, não havendo necessidade de programação financeira específica, uma vez que a aprovação orçamentária já garantiria a existência dos recursos necessários aos pagamentos. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000 e a relação entre execução orçamentária e execução financeira, analise as afirmativas:
I. A existência de dotação orçamentária não significa, por si só, que haja disponibilidade financeira imediata para a realização do correspondente pagamento.
II. O Poder Executivo estabelecerá, nos termos da LRF e no prazo nela previsto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
III. A programação financeira busca, entre outras finalidades, compatibilizar o ritmo da execução das despesas com o comportamento esperado ou realizado das receitas e das disponibilidades.
IV. A autorização da despesa pela LOA assegura à unidade gestora a execução integral da dotação, de modo que eventual frustração de receita poderá afetar o cronograma de pagamento, mas não autoriza limitação de empenho e movimentação financeira.
Está correto o que se afirma em:
( ) A fixação da despesa define os limites dos gastos e é autorizada pela LOA.
( ) A descentralização dos créditos altera a unidade que possui a dotação orçamentária.
( ) A programação financeira equilibra os pagamentos e os recebimentos, podendo limitar empenhos diante da redução das receitas.
I. Fornecedores a pagar.
II. Estoques.
III. Veículos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Em regra, as fontes ou destinações de recursos reúnem recursos oriundos de determinados códigos da classificação por natureza da receita orçamentária, conforme regras previamente estabelecidas.
II. A classificação por fontes ou destinações de recursos tem como objetivo agrupar receitas que possuam diferentes normas de aplicação na despesa.
III. A classificação por fonte ou destinação de recursos identifica se os recursos são vinculados ou não e, no caso dos vinculados, pode indicar a sua finalidade.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Permitida em qualquer hipótese.
II. Vedada, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
III. Permitida apenas no último ano de mandato.
Está CORRETO o que se afirma:
O município possui compromissos de R$ 300.000,00 que deverão ser suportados exclusivamente por recursos ordinários.
Considere que os compromissos não se enquadram nas finalidades legalmente estabelecidas para os recursos vinculados.
O gestor propôs considerar a disponibilidade global de R$ 550.000,00 como demonstração de suficiência financeira para os compromissos ordinários.
Considerando o art. 8º, parágrafo único, e o art. 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
Considerando os arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas.
I. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
II. Verificada a situação descrita, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela LDO.
III. A limitação de empenho deverá alcançar indistintamente todas as despesas, inclusive aquelas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.
IV. Restabelecida a receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Está correto o que se afirma em:
No que se refere à definição e ao controle de limites aplicáveis às despesas com pessoal dos entes da Federação e a despesas de exercícios anteriores, julgue o item seguinte.
O Banco Central do Brasil é o depositário das disponibilidades de caixa da União, as quais devem ser mantidas em uma conta única centralizada, cuja administração e movimentação são de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.
Julgue o item subsequente, relativo a execução orçamentária e financeira, fonte ou destinação de recursos, suprimento de fundos e restos a pagar.
A descentralização orçamentária é acompanhada da descentralização financeira, que resulta na movimentação dos recursos financeiros do órgão central de programação financeira para as unidades gestoras, com a finalidade de possibilitar o pagamento das despesas orçamentárias legalmente empenhadas e liquidadas.
Coluna 1
1. Autorização da despesa.
2. Execução financeira.
3. Conferência da entrega.
4. Prestação de contas.
Coluna 2
(__) Comprova e organiza documentalmente a aplicação dos recursos e os resultados financeiros correspondentes.
(__) Verifica se o bem ou serviço recebido corresponde às condições previamente estabelecidas.
(__) Formaliza a decisão de realizar determinada despesa conforme finalidade e disponibilidade previstas.
(__) Materializa os atos necessários ao pagamento ou à movimentação dos recursos autorizados.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
I. Os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO.
II. Se a receita posteriormente for restabelecida, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados ocorrerá de forma proporcional às reduções efetivadas.
III. As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, não serão objeto da limitação prevista no art. 9º, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
IV. A limitação de empenho somente pode ocorrer ao final do exercício financeiro, porque sua finalidade consiste em ajustar os restos a pagar ao montante de disponibilidade de caixa.
Está correto o que se afirma APENAS em:
I. O SIAFIC será único para cada ente federativo e permitirá a integração com outros sistemas estruturantes, vedada a existência de mais de um SIAFIC no mesmo ente federativo, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.
II. Dentre outras informações, o SIAFIC deverá controlar e permitir a evidenciação das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros, e da origem e da destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica.
III. O Poder Executivo é o gestor primário do sistema, e poderá interferir nos atos do ordenador de despesa de outros Poderes, para a gestão dos créditos e recursos autorizados em conformidade com o cronograma de desembolso.
Está correto o que se afirma em
Ao final de um bimestre, verificou-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta a providência legalmente relacionada a essa situação.
Sobre o momento de sua elaboração, assinale a alternativa correta: