Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, a aplic...

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Q4379415 Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente é:
I. Permitida em qualquer hipótese.
II. Vedada, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
III. Permitida apenas no último ano de mandato.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O enunciado combina receita de capital derivada da alienação de bens públicos com financiamento de despesa corrente. À luz do art. 44 da LRF, essa situação torna correto apenas o item II, correspondente à alternativa B.

Tema central: Receita de alienação patrimonial
Análise das alternativas
A
Errada
O item I afirma uma permissão em qualquer hipótese, contrariando a vedação expressa do art. 44. A existência de uma exceção previdenciária condicionada à destinação por lei não transforma essa aplicação em uma autorização irrestrita.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o item II preserva os dois componentes do art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000: a proibição de financiar despesa corrente com receita de capital derivada da alienação de bens e direitos do patrimônio público e a exceção previdenciária. Para essa exceção, a destinação deve ocorrer por lei e beneficiar os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Portanto, não basta uma autorização legal para qualquer despesa corrente: a finalidade previdenciária indicada no dispositivo também é necessária.
C
Errada
O item III faz do último ano de mandato uma condição para permitir a aplicação dos recursos. O art. 44 não estabelece essa condição temporal: a ressalva depende da destinação por lei aos regimes previdenciários indicados, e não do ano do mandato.
D
Errada
Embora inclua corretamente o item II, a alternativa também considera verdadeiro o item III. Essa inclusão a invalida, pois estar no último ano de mandato não autoriza financiar despesa corrente com receita de alienação patrimonial; a exceção prevista é legal e previdenciária, não temporal.
Pegadinha da questão
A referência ao último ano de mandato tenta deslocar a atenção da destinação dos recursos para o momento da aplicação. Neste dispositivo, o que permite a exceção é a finalidade previdenciária definida por lei.
Dica para questões semelhantes
  • Antes de aplicar a vedação do art. 44, confira a origem específica do recurso: receita de capital derivada da alienação de bens e direitos públicos. Não estenda automaticamente essa regra a toda receita de capital.
  • Ao avaliar uma ressalva legal, verifique conjuntamente o instrumento exigido e a destinação permitida; a presença de apenas um desses elementos não satisfaz a exceção.

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Comentários

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Gabarito: B.

Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000):

❌É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Em regra, os recursos obtidos com a venda de um bem ou direito público (como um imóvel ou veículo oficial) devem ser destinados a despesas de capital (como investimentos em obras ou equipamentos).

Exceção legal:

  • Regimes de Previdência

A única exceção permitida por lei é se os recursos forem destinados, por meio de lei específica, aos regimes de previdência social (geral ou próprio dos servidores públicos). O objetivo é manter o equilíbrio fiscal, evitando que o gestor público queime o patrimônio duradouro do Estado para pagar despesas rotineiras e contínuas.

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