Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, a aplic...
I. Permitida em qualquer hipótese.
II. Vedada, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
III. Permitida apenas no último ano de mandato.
Está CORRETO o que se afirma:
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Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: O enunciado combina receita de capital derivada da alienação de bens públicos com financiamento de despesa corrente. À luz do art. 44 da LRF, essa situação torna correto apenas o item II, correspondente à alternativa B.
- Antes de aplicar a vedação do art. 44, confira a origem específica do recurso: receita de capital derivada da alienação de bens e direitos públicos. Não estenda automaticamente essa regra a toda receita de capital.
- Ao avaliar uma ressalva legal, verifique conjuntamente o instrumento exigido e a destinação permitida; a presença de apenas um desses elementos não satisfaz a exceção.
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Gabarito: B.
Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000):
❌É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
Em regra, os recursos obtidos com a venda de um bem ou direito público (como um imóvel ou veículo oficial) devem ser destinados a despesas de capital (como investimentos em obras ou equipamentos).
Exceção legal:
Regimes de Previdência
A única exceção permitida por lei é se os recursos forem destinados, por meio de lei específica, aos regimes de previdência social (geral ou próprio dos servidores públicos). O objetivo é manter o equilíbrio fiscal, evitando que o gestor público queime o patrimônio duradouro do Estado para pagar despesas rotineiras e contínuas.
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