Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso após a publicação dos orçamentos, observando o prazo de:

Conforme disposto no art. 51 da Lei Estadual nº 3.654 de 1971, a programação financeira do Estado da Paraíba para cada exercício abrangerá as despesas do exercício e os compromissos de exercícios anteriores, sendo realizada mediante o cumprimento de um cronograma de desembolso.

Considerando o que dispõe a legislação supracitada, analise os itens a seguir.

I- Definir as possibilidades de realização de despesas acima das disponibilidades de caixas.

II- Fixar as cotas mensais que cada unidade orçamentaria poderá dispor para a realização de seu orçamento.

III- Disciplinar os pedidos de liberação de recursos por parte das unidades executoras dos programas.

IV- Atender prioridades de programação governamental.

V- Permitir o controle financeiro da execução orçamentária.

São objetivos propostos para a elaboração do cronograma de desembolso apenas: 

Encontram-se estabelecidos no Decreto Estadual n° 47.798/2026 as normas para execução orçamentária e financeira do exercício financeiro de 2026. A referida legislação determina que os órgãos da administração indireta obedecerão às disposições contidas neste decreto. Além disso, são elencados alguns instrumentos capazes de auxiliar no processo de execução do orçamento para o exercício de 2026.

Considerando o que dispõe a legislação supracitada, analise os itens a seguir.

I- Programa Anual de Metas Trimestrais de Arrecadação (MTA).

II- Quadro Demonstrativo da Receita (QDR).

III- Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD).

IV- Cronograma Mensal de Desembolso (CMD).

V- Programa Anual de Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

São instrumentos capazes de auxiliar no processo de execução do orçamento para o exercício de 2026 apenas:

No mês de novembro, a Reitoria de um instituto federal de educação avalia a celebração de um contrato para prestação de serviços contínuos, cujas obrigações financeiras se estenderão pelo exercício subsequente. A unidade de controle interno adverte a gestão sobre as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 para o encerramento do mandato e do exercício. De acordo com o art. 42 da LRF, assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica que deve ser observada pelo ordenador de despesa.

No âmbito da administração financeira do Governo Federal e do funcionamento da Conta Única do Tesouro Nacional, a movimentação de recursos entre unidades gestoras ocorre por meio de descentralização. Acerca dos mecanismos de descentralização orçamentária e financeira, assinale a alternativa correta.

Na abertura do exercício financeiro, os Restos a Pagar Não Processados (RPNP) inscritos no exercício anterior devem ser reclassificados para dar continuidade à execução. Diante disso, assinale a alternativa que MELHOR REPRESENTA esse procedimento.

No âmbito da execução orçamentária e financeira, um órgão público realizou a contratação de serviços, cuja execução foi devidamente concluída pelo fornecedor. Após a apresentação dos documentos comprobatórios, a Administração procedeu à análise das informações e, posteriormente, autorizou a quitação do valor devido.
Considerando as fases de liquidação e pagamento da despesa pública, assinale a alternativa CORRETA:

Suponha que, no decorrer da execução orçamentária, o Poder Executivo tenha verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante de tal cenário,

De acordo com os aspectos específicos da utilização da estrutura de codificação das Fontes ou Destinações de Recursos (FR) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, analise a sentença a seguir:
Informações adicionais que complementam a classificação por fonte ou destinação de recursos, que deverão ser enviadas na MSC por meio de associação à informação complementar: Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária - CO, com quatro dígitos (1ª parte). Destaca-se que, em relação às receitas de rendimentos de aplicação financeira e de ressarcimento de despesas, não havendo definição nas normas em sentido contrário, adota-se como regra que essas receitas observem a mesma classificação do recurso original (2ª parte).
A sentença está:

Uma empresa estatal realizou revisão de sua política de financiamento, passando a avaliar diferentes combinações entre capital próprio e capital de terceiros, com o objetivo de otimizar sua estrutura de capital. O estudo considerou o impacto do nível de endividamento sobre o risco financeiro, o retorno exigido pelos investidores e o custo médio ponderado de capital (WACC), utilizado como referência para análise de investimentos.

Durante a análise, observou-se que alterações na proporção de dívida podem influenciar não apenas o custo do capital de terceiros, mas também a percepção de risco dos acionistas e, consequentemente, o custo do capital próprio.

Considerando os fundamentos da Administração Financeira relativos ao custo de capital e à estrutura de capital, assinale a alternativa correta.

Para que as despesas possam ser efetivamente realizadas, é necessário que os recursos financeiros estejam disponíveis no momento devido para quitar a obrigação. Com relação à vinculação das despesas orçamentárias, é INCORRETO afirmar que: 

A execução orçamentária representa a forma de utilização dos recursos de que o Estado se apropria junto à sociedade por intermédio da tributação, e a sua contrapartida aos cidadãos se dá por meio da geração de bens e serviços. Com relação à programação das despesas, podemos afirmar que:
I. a programação da despesa orçamentária desconsidera os recursos legalmente vinculados à finalidade específica de atender ao objeto de sua vinculação.
II. imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprova um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
III. a fixação de cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária tem o objetivo de manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
IV. as cotas trimestrais não podem ser alteradas durante o exercício com objetivo de atender o cumprimento dos objetivos e metas.
Assinale a alternativa CORRETA: 

No âmbito da administração pública, a gestão financeira e orçamentária orienta-se por princípios e instrumentos que asseguram planejamento, controle e transparência na utilização dos recursos públicos. Com base nessas premissas, analise as afirmativas a seguir:

I. O orçamento público constitui instrumento de planejamento governamental que expressa, em termos financeiros, as prioridades da administração, autorizando a realização de despesas e estimando as receitas para determinado exercício financeiro.

II. O princípio da anualidade determina que o orçamento público tenha vigência limitada a um exercício financeiro, que, no Brasil, coincide com o ano civil.

III. A execução orçamentária ocorre exclusivamente após a aprovação da lei orçamentária anual, sendo vedada qualquer forma de autorização prévia ou excepcional para realização de despesas antes de sua vigência.

IV. O controle da execução orçamentária e financeira envolve mecanismos administrativos e institucionais destinados a verificar a legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos.

Está correto o que se afirma em:

No setor administrativo do SIMAE, a análise financeira auxilia no acompanhamento de receitas, despesas, pagamentos e obrigações, permitindo maior controle sobre os recursos disponíveis para a prestação dos serviços. Considerando noções de análise financeira, analise as assertivas a seguir.
I. A análise financeira contribui para verificar a capacidade de pagamento, o equilíbrio entre entradas e saídas e a necessidade de planejamento dos gastos.
II. O acompanhamento financeiro deve considerar registros organizados e dados atualizados, pois decisões administrativas dependem de informações confiáveis.
III. A análise financeira dispensa o controle de despesas quando a entidade presta serviço público essencial, pois a finalidade pública substitui a necessidade de equilíbrio financeiro.
Está correto o que se afirma em: 

O quociente de execução da despesa orçamentária é: 

Uma entidade apresenta crescimento acelerado de receitas, lucro contábil positivo e indicadores econômicos favoráveis. Entretanto, enfrenta recorrentes dificuldades para honrar compromissos de curto prazo e depende frequentemente de antecipação de recebíveis para manter suas operações. À luz da visão técnica da Tesouraria e da Controladoria, assinale a alternativa correta. 

Com base nas normas previstas na Lei nº 4.320/1964 e pelo Conselho Federal de Contabilidade, analise a seguinte situação: 
Determinada entidade pública apresentou ao final do exercício os seguintes dados:
• Receita Orçamentária Arrecadada: R$ 5.000.000.
• Despesa Orçamentária Empenhada: R$ 5.400.000.
• Despesa Orçamentária Paga: R$ 4.800.000.
• Recebimentos Extraorçamentários: R$ 900.000.
• Pagamentos Extraorçamentários: R$ 1.100.000.
• Saldo Financeiro Inicial: R$ 600.000.
Com base nesses dados, é correto afirmar que: