“Os princípios orçamentários são fundamentais para assegura...

Para resolver a questão apresentada, é necessário compreender os princípios orçamentários, que são normas que orientam a elaboração e execução do orçamento público. Esses princípios visam garantir a transparência e eficácia na gestão dos recursos públicos, conforme mencionado por Giacomoni.

A alternativa correta é a Alternativa E: Princípio da Anualidade. Esse princípio estabelece que as receitas e despesas do orçamento devem ser planejadas e executadas dentro de um período de 12 meses, geralmente correspondendo ao ano civil. Ele determina que, em regra, não se deve transferir receitas ou despesas de um exercício financeiro para o seguinte, exceto em situações previstas em lei, como restos a pagar.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Princípio da Exclusividade: Este princípio impede a inclusão de matérias que não sejam relacionadas a receitas e despesas no orçamento, mas não tem relação direta com o período de execução orçamentária.

B - Princípio da Universalidade: Ele exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento, garantindo uma visão completa das finanças públicas, mas não trata do período de vigência do orçamento.

C - Princípio da Publicidade: Este princípio assegura que o orçamento e suas alterações sejam amplamente divulgados para a sociedade, mas não aborda a questão de transferência de receitas e despesas entre exercícios financeiros.

D - Princípio da Unidade: Este princípio busca garantir que o orçamento seja único, consolidando todas as receitas e despesas, sem fragmentação, mas também não está relacionado ao período financeiro de 12 meses.

Ao entender esses princípios, o aluno pode identificar que a Alternativa E é a correta, pois o Princípio da Anualidade responde diretamente à questão sobre a limitação temporal do exercício financeiro.

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