Princípio orçamentário que determina que o orçamento deve ab...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |
Q3987721
Administração Financeira e Orçamentária
Princípio orçamentário que determina que o orçamento deve abranger todos os recursos e
despesas da administração pública, garantindo transparência e controle. Estamos falando do
princípio da?
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A expressão decisiva é a que exige que o orçamento abranja todos os recursos e despesas da administração pública.
Tema central: Universalidade orçamentária
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Anualidade trata do período de vigência do orçamento, em regra limitado ao exercício financeiro. A questão não cobra tempo de duração do orçamento, mas sim a inclusão de todas as receitas e despesas.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o princípio da universalidade é o que exige que a lei orçamentária compreenda todas as receitas e todas as despesas do poder público. Esse é exatamente o critério técnico descrito no enunciado: abrangência total dos recursos e das despesas no orçamento.
C
Errada
Incorreta. Exclusividade trata da limitação material do conteúdo da lei orçamentária, que não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Isso é diferente de exigir que o orçamento abranja todas as receitas e todas as despesas.
D
Errada
Incorreta. Transparência pode ser um valor associado ao orçamento e à gestão fiscal, mas não é o princípio clássico definido tecnicamente pela necessidade de incluir todos os recursos e despesas. O núcleo conceitual pedido corresponde especificamente à universalidade.
Pegadinha da questão
A menção a “transparência e controle” pode induzir ao erro, mas o critério decisivo é a abrangência de todas as receitas e despesas.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado falar em inclusão de todas as receitas e todas as despesas, o critério é universalidade.
- Diferencie o objeto de cada princípio: anualidade trata de vigência; exclusividade, do conteúdo permitido na LOA; universalidade, da abrangência total do orçamento.
- Não escolha o princípio pelo efeito mencionado no enunciado, como transparência e controle; escolha pela definição técnica central.
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