Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a segui...
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
Com o objetivo de garantir a sustentabilidade da dívida pública, a lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do governo central, tanto para o exercício a que se referir quanto para os três seguintes.
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LC nº 200/2023 (regime fiscal sustentável)
Art. 2º A lei de diretrizes orçamentárias, nos termos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.
GAB: CERTO
A afirmação está correta. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as diretrizes da política fiscal e as metas anuais de resultado primário do Governo Central, tanto para o exercício a que se refere quanto para os três seguintes, visando garantir a sustentabilidade da dívida pública. Essa exigência está prevista na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que determina que a LDO definirá a meta de resultado primário do Governo Central para o exercício a que se referir e a projeção para os três anos seguintes. citeturn0search5
Portanto, a alternativa correta é:
C - Certo
não seria para o exercício a que se referir e os outros dois seguintes?
Anotar ATUALIZAÇÃO!!
É a atualização. Exercício a que se refere e para os três (3) seguintes!!!
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