Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 331

Q42611

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42611 Administração Financeira e Orçamentária

O contador da Prefeitura Municipal de Verde foi indagado sobre a possibilidade de ser incluída no projeto de lei de orçamento uma autorização para a contratação de operação de crédito por antecipação de receita. Ao analisar o assunto, ele verificou que isso era perfeitamente possível em razão de uma exceção constitucional ao princípio da

A

legalidade.

B

exclusividade.

C

unidade.

D

especificação.

E

universalidade.

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Q40734

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II |

Q40734 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito da administração financeira, julgue os itens que se seguem.

Na elaboração do orçamento de um hospital, os honorários dos médicos são considerados investimento.

Certo

Errado

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Q38342

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38342 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos prazos relativos à elaboração e tramitação da lei que institui o Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, é correto afi rmar:

A

o projeto de PPA será encaminhado até cinco meses antes do término do exercício em que inicia o mandato do Presidente da República, enquanto a LOA deve ser encaminhada até quatro meses antes do término do exercício.

B

a proposta de LOA deverá ser remetida ao Congresso Nacional até quatro meses antes do término do exercício financeiro e o projeto aprovado da LDO deve ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

C

os projetos de PPA e de LDO devem ser encaminhados juntos até seis meses antes do término do exercício uma vez que há conexão entre eles.

D

a Constituição Federal determina que esses projetos de lei são encaminhados ao Congresso Nacional de acordo com as necessidades do Poder Executivo, exceto no último ano de mandato do titular do executivo.

E

os projetos de LDO e de LOA devem ser encaminhados ao Congresso Nacional até seis meses antes do término do exercício e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

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Q38337

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38337 Administração Financeira e Orçamentária

Se o Congresso Nacional não receber no tempo devido a proposta de lei orçamentária, será considerado como proposta:

A

a Lei de Orçamento vigente.

B

a proposta orçamentária enviada no exercício anterior.

C

a média dos valores constantes dos orçamentos dos dois últimos anos.

D

a despesa executada no exercício vigente até a data limite para o envio da proposta.

E

a proposta elaborada pela Comissão Mista de Orçamento.

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Q36632

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q36632 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que

A

a lei orçamentária não conterá qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita ou fixação de despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal.

B

é vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa.

C

a lei orçamentária não consignará dotações globais de despesas.

D

o orçamento deve equilibrar as receitas com as despesas.

E

todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.

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Q36631

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q36631 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual conterá

A

o anexo de Riscos Fiscais.

B

o anexo de Metas Fiscais.

C

os critérios e a forma de limitação de empenho para os casos em que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

D

as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E

a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q35922

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35922 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das preocupações do Membro do Ministério Público no controle dos gastos públicos é saber se o pagamento de precatórios pelo Estado e Municípios vem sendo cumprido corretamente, e quanto ao regime especial que rege a matéria é INCORRETO afirmar que:

A

os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

B

os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

C

deixarão de obedecer à ordem cronológica de apresentação os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

D

é permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor.

E

as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Q34884

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34884 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de um governo estadual é correto afirmar que

A

a autorização para abertura de créditos adicionais especiais poderá ser incluída na LOA.

B

as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária integrarão a receita prevista na LOA.

C

os orçamentos das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público serão abrangidos pela LOA.

D

as funções educação, saúde e assistência social integrarão o orçamento da seguridade social.

E

todas as receitas e despesas das empresas de economia mista serão compreendidas pela LOA.

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Q34882

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34882 Administração Financeira e Orçamentária

O elemento básico da estrutura do Orçamento-Programa é o programa que pode ser conceituado como um instrumento de

A

identificação da estrutura organizacional e administrativa governamental que se subdivide em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária .

B

programação, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

C

organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

D

programação, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

E

identificação do maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público de cada esfera de governo.

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Q34881

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34881 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo de estudo e aprovação da Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, existe a possibilidade de o parlamentar propor emendas de despesa desde que, entre outras regras constitucionais, sejam indicados os recursos para viabilizá-las. Uma das fontes de recursos é

A

o excesso de arrecadação do exercício da apresentação da proposta orçamentária.

B

a anulação de despesa com pessoal e encargos sociais do projeto de lei orçamentária.

C

o superávit financeiro do exercício anterior à proposta orçamentária.

D

o superávit corrente do exercício de apresentação da proposta orçamentária.

E

a anulação de despesas com material de consumo do projeto de lei orçamentária.

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Q34880

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34880 Administração Financeira e Orçamentária

A obrigatoriedade de transferência para os municípios de 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é uma exceção

A

ao princípio orçamentário do equilíbrio.

B

à proibição constitucional de não vinculação da receita de impostos.

C

à regra de as receitas constarem na lei de orçamento pelos seus totais.

D

ao princípio orçamentário da anualidade.

E

ao princípio orçamentário da exclusividade.

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Q34582

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2010 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Administração |

Q34582 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação ao orçamento empresarial, julgue os itens seguintes.

As despesas com a aquisição de uniformes para o pessoal que trabalha no setor de atendimento ao cliente devem ser relacionadas no orçamento de custeio.

Certo

Errado

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Q32704

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32704 Administração Financeira e Orçamentária

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no art. 167 § 1º da Constituição, cuja duração seja superior a

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

6 meses.

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Q32567

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DNOCS Prova: FCC - 2010 - DNOCS - Contador |

Q32567 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar que o princípio

A

orçamentário da unidade não está previsto na Lei no 4.320/64.

B

da não afetação de receitas não deve ser cumprido rigidamente, uma vez que há exceções previstas a esse princípio na Constituição Federal.

C

da exclusividade impede que a lei orçamentária possa conter autorização para abertura de créditos suplementares.

D

da anualidade não implica que o orçamento coincida com o ano civil.

E

da universalidade admite exceções no tocante à fixação das despesas.

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Q32085

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SAD-PE Prova: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |

Q32085 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da lei de responsabilidade fiscal (LRF), os tribunais de contas alertarão os poderes ou órgãos quando constatarem indícios de irregularidades na gestão orçamentária. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) da União para 2010 autoriza que a programação orçamentária do exercício contemple subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira condicionada à adoção de medidas saneadoras. Para esse fim, entende-se como

A

execução orçamentária, o empenho da despesa, mediante sua inscrição como restos a pagar não processados.

B

execução financeira, o pagamento da despesa, exceto dos restos a pagar.

C

indícios de irregularidades graves, os atos ou os fatos que tenham ocasionado prejuízos ao erário ou a terceiros.

D

medidas saneadoras, as que não dependam de manifestação da comissão mista de orçamento.

E

execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço.

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Q31535

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q31535 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Um dos objetivos estratégicos do TRE/BA consiste em
aprimorar a comunicação com o público externo. Para tanto, o
plano de atuação institucional do Tribunal estabeleceu como
objetivo: "Aprimorar a comunicação com o público externo, com
linguagem clara e acessível, disponibilizando, com transparência,
informações sobre o papel, as ações e as iniciativas do TRE/BA, o
andamento processual, os atos judiciais e administrativos, os dados
orçamentários e de desempenho operacional".

Internet: (com adaptações).

Tendo como referência o texto acima, julgue os itens seguintes
acerca de planejamento e transparência de informações
orçamentárias

O orçamento-programa permite a alocação de recursos visando à consecução de objetivos e metas, além da estrutura do orçamento ser direcionada para os aspectos administrativos e de planejamento, o que vai ao encontro do planejamento e da gestão estratégica do TRE/BA.

Certo

Errado

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Q30686

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30686 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo, entre outros, o princípio da universalidade. Isso significa que a lei orçamentária

A

compreenderá todas as receitas e todas as despesas próprias dos órgãos do governo ou da administração centralizada ou que por intermédio deles se devam realizar.

B

discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais.

C

não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer elemento de despesa, exceções podendo ser feitas aos programas especiais de trabalho.

D

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.

E

discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.

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Q30183

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q30183 Administração Financeira e Orçamentária

O instrumento de organização da ação governamental buscando a concretização dos objetivos propostos é denominado

A

projeto.

B

ação.

C

função.

D

subfunção.

E

programa.

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Q30059

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30059 Administração Financeira e Orçamentária

Importante instrumento de complementação da democracia representativa, que estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a cor- responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão municipal:

A

Orçamento Social.

B

Orçamento Participativo.

C

Orçamento Democrático.

D

Orçamento Fiscal.

E

Orçamento Deliberativo.

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Q29717

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1 |

Q29717 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o ciclo de gestão do governo federal, é correto afi rmar:

A

por razões de interesse público, é facultada ao Congresso Nacional a inclusão, no projeto de Lei Orçamentária Anual, de programação de despesa incompatível com o Plano Plurianual.

B

a iniciativa das leis de orçamento anual do Legislativo e do Judiciário é competência privativa dos chefes dos respectivos Poderes.

C

nos casos em que houver reeleição de Presidente da República, presume-se prorrogada por mais quatro anos a vigência do Plano Plurianual.

D

a execução da Lei Orçamentária Anual possui caráter impositivo para as áreas de defesa, diplomacia e fiscalização.

E

a despeito de sua importância, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são meras leis ordinárias.

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Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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