A lei orçamentária não consignará dotação para investimento,...

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Q32704 Administração Financeira e Orçamentária
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no art. 167 § 1º da Constituição, cuja duração seja superior a
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