Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 335

Q37665

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37665 Administração Financeira e Orçamentária

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal (CF) e, a partir de 2000, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LDO

A

orienta a elaboração do PPA.

B

compreende as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, por se tratar de um planejamento estratégico de médio prazo.

C

dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

D

contém os critérios e as formas de limitação de empenho, que devem ser analisados trimestralmente.

E

contém a reserva de contingência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q37664

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37664 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta com referência às características do orçamento-programa.

A

Todos os programas devem ser concluídos a cada novo ciclo orçamentário.

B

O controle objetiva, principalmente, avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento.

C

Não possui vinculação a um instrumento central de planejamento das ações de governo.

D

É o elo entre o planejamento e as funções executivas do governo.

E

Apresenta duas dimensões: objeto do gasto e programa de trabalho, também conhecido como orçamento funcional.

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Q32898

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32898 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças
públicas, julgue os itens subsequentes.

Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q32897

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32897 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças
públicas, julgue os itens subsequentes.

Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas , desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.

Certo

Errado

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Q32889

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32889 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos,
julgue os itens a seguir.

A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Certo

Errado

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Q32888

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32888 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos,
julgue os itens a seguir.

A LDO inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.

Certo

Errado

Q25465

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q25465 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, os quais estão definidos na Constituição, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros, considere:

I. Cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.

II. A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.

III. Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.

Os itens I, II e III, representam, respectivamente, os Princípios da

A

Individualidade, Igualdade e Fiscalização.

B

Integralidade, Incorporação e Periodicidade.

C

Uniformidade, Integralidade e Sistematização.

D

Unicidade, Unidade e Limitação.

E

Unidade, Universalidade e Anualidade.

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Q25448

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q25448 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar:

A

Os recursos repassados para o Fundo de Participação dos Municípios provêm da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

B

A União divide a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural com os municípios.

C

Os Estados repassam 10% do ICMS recolhido aos municípios na razão inversa da renda per capita de cada um.

D

Os municípios entregam aos Estados 50% do montante recolhido a título do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

E

A União está dispensada de repassar aos Estados e ao Distrito Federal qualquer valor arrecadado de imposto criado com o uso da competência residual de que trata o art. 154 da CF/88.

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Q25447

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q25447 Administração Financeira e Orçamentária

NÃO consta da Lei das Diretrizes Orçamentárias:

A

demonstrativo regionalizado do efeito dos benefícios de natureza fiscal, financeira e creditícia.

B

Anexo de Metas Fiscais.

C

Anexo de Riscos Fiscais.

D

política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

critérios e formas de limitação de empenho, em caso de não cumprimento das metas fiscais.

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Q25446

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q25446 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar:

A

Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.

B

A Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é que deve tomar a iniciativa de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.

C

O projeto de lei orçamentária deve ser analisado pelas duas casas do Congresso Nacional em separado, devendo obter maioria simples em cada uma delas.

D

O Congresso Nacional pode apresentar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão público, desde que apresente proposta de elevação de tributação para compensar o acréscimo na despesa.

E

A principal diretriz orçamentária para a elaboração do projeto de lei do orçamento nos últimos anos até 2008 é a meta pretendida de resultado primário.

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Q25445

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q25445 Administração Financeira e Orçamentária

O Princípio orçamentário que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na CF/88, é o da

A

Exclusividade.

B

Universalidade.

C

Anualidade.

D

Não afetação das receitas.

E

Unidade.

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Q25414

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q25414 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual da União compreenderá

A

apenas o orçamento fiscal da União.

B

o orçamento fiscal da União e o orçamento de investimento das empresas estatais, apenas.

C

créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada, desde que incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

as despesas de pessoal, inclusive encargos sociais, as despesas de custeio e de investimento das empresas estatais.

E

o orçamento fiscal da União, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

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Q25413

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q25413 Administração Financeira e Orçamentária

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são discriminadas as

A

despesas de capital para o exercício subsequente.

B

receitas de capital do exercício corrente, apenas.

C

receitas de capital e as despesas de capital do exercício corrente.

D

receitas correntes e de capital para o exercício subsequente.

E

receitas correntes e de capital para o exercício corrente.

Q25412

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q25412 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual de um Estado da Federação

A

somente pode ser aprovado por lei complementar estadual.

B

deve ser elaborado por iniciativa da Assembléia Legislativa Estadual, que o submeterá à sanção do Governador do Estado.

C

tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente.

D

deve ser elaborado de cinco em cinco anos.

E

conterá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas correntes dos quatro anos de sua vigência.

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Q23974

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q23974 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas disposições constitucionais e legais, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual

A

disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

C

poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que seja a autorização para abertura de créditos especiais.

D

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital.

E

compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

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Q23394

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q23394 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 3º e 4º, ao determinar que a lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei, e todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da

A

exclusividade.

B

unidade.

C

universalidade.

D

anualidade.

E

especificação.

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Q22994

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22994 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa

A

do Poder Legislativo.

B

do Poder Judiciário.

C

do Poder Executivo.

D

do Poder Executivo em conjunto com o Legislativo.

E

dos três Poderes em conjunto.

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Q22658

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 |

Q22658 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), aponte a única opção incorreta.

A

Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Ministérios.

B

Um aspecto importante do PPA é sua integração das despesas correntes e de capital, obtida por meio do foco em programas.

C

É exigido que o PPA seja apresentado ao Congresso Nacional até 15 de abril do primeiro dos quatro anos do mandato do Presidente da República.

D

O PPA de 2000-2003, o Avança Brasil, reflete a nova classifi cação programática.

E

O PPA foi instituído pela Constituição de 1988.

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Q22648

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 |

Q22648 Administração Financeira e Orçamentária

A compreensão adequada do ciclo de gestão do governo federal implica saber que:

A

no último ano de um mandato presidencial qualquer, à lei de diretrizes orçamentárias compete balizar a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subsequente.

B

a função controle precede à execução orçamentária.

C

a não-aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar.

D

a votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar.

E

com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o orçamento de investimento das empresas estatais passou a integrar o plano plurianual.

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Q22459

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22459 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que indica uma exceção aos objetivos do decreto de programação financeira, no âmbito federal.

A

Cumprir a Legislação Orçamentária.

B

Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e fi nanceira para o exercício.

C

Limitar o volume de recursos destinados a investimentos colocados à disposição das unidades orçamentárias.

D

Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo Federal.

E

Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário.

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Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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