O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que

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Q36632

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q36632 Administração Financeira e Orçamentária

a lei orçamentária não conterá qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita ou fixação de despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal.

é vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa.

a lei orçamentária não consignará dotações globais de despesas.

o orçamento deve equilibrar as receitas com as despesas.

todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.

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