A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a...

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Q30686

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30686 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo, entre outros, o princípio da universalidade. Isso significa que a lei orçamentária

compreenderá todas as receitas e todas as despesas próprias dos órgãos do governo ou da administração centralizada ou que por intermédio deles se devam realizar.

discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais.

não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer elemento de despesa, exceções podendo ser feitas aos programas especiais de trabalho.

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.

discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.

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