Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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I. O mecanismo de classificação por fontes ou destinações de recursos se aplica tanto as receitas orçamentárias efetivas quanto as não efetivas.
II. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente no mesmo exercício em que tiver ocorrido sua arrecadação.
III. O controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.
Está correto o que se afirma apenas em
I.O planejamento orçamentário é composto pelo PPA, LDO e LOA, conforme o art. 165 da CF/88. O PPA define diretrizes, objetivos e metas de governo para quatro anos (§1º); a LDO estabelece metas e prioridades, orienta a LOA e dispõe sobre alterações tributárias (§2º); e a LOA estima receitas e fixa despesas, abrangendo orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social (§5º).
II.As receitas públicas classificam-se em correntes (tributos, contribuições, receitas patrimoniais, industriais, de serviços e transferências correntes) e de capital (operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital), conforme art. 11 da Lei nº 4.320/64, observando princípios como legalidade, anterioridade e não vinculação de impostos, salvo exceções constitucionais.
III.As despesas públicas dividem-se em correntes (custeio e transferências correntes) e de capital (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital), conforme art. 12 da Lei nº 4.320/64, devendo observar os estágios de empenho, liquidação e pagamento (arts. 58 a 70), assegurando controle e transparência.
Está correto o que se afirma em:
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, buscando compatibilizar as metas de receitas e despesas com os objetivos do Plano Plurianual (PPA).
PORQUE
II.A LDO atua como instrumento de articulação entre o planejamento de médio prazo e a execução orçamentária anual, garantindo coerência entre as políticas públicas e a responsabilidade fiscal.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I. A lei orçamentária anual não pode compreender o orçamento da seguridade social, visto ser esse considerado prioritário.
II. Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
III. As emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária anual são de execução facultativa, dependendo de sanção do Prefeito.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Coluna 1
1. Finalidade do Siops.
2. O papel do sistema informatizado na gestão pública.
3. O sistema serve como banco de dados para análise dos gastos com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) no Brasil.
Coluna 2
( ) Fortalece o planejamento e a avaliação das políticas públicas de saúde, promovendo maior efetividade e eficiência no uso dos recursos.
( ) Permite acompanhar a execução orçamentária de estados e municípios, identificando irregularidades e oportunidades.
( ) Garante a transparência e o cumprimento das normas legais sobre a aplicação mínima de recursos na saúde, conforme a Lei Complementar nº 141/2012.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O _____, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à _____, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a _____ tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
A frase acima refere-se à qual instrumento utilizado pela Administração Pública?