Na administração pública, os fundos especiais são
mecanismos de gestão orçamentária e financeira criados
por lei para vincular determinadas receitas a objetivos ou
serviços específicos. A Lei nº 4.320/1964 estabelece o
conceito e as regras de funcionamento desses fundos,
sendo uma ferramenta importante para a tesouraria no
que tange à segregação de recursos. Assinale a
alternativa que define corretamente um fundo especial.

Question

Na administração pública, os fundos especiais são
mecanismos de gestão orçamentária e financeira criados
por lei para vincular determinadas receitas a objetivos ou
serviços específicos. A Lei nº 4.320/1964 estabelece o
conceito e as regras de funcionamento desses fundos,
sendo uma ferramenta importante para a tesouraria no
que tange à segregação de recursos. Assinale a
alternativa que define corretamente um fundo especial.  Alternativa A: Constitui fundo especial a conta única do tesouro,
onde são centralizados todos os recursos
arrecadados pelo ente, independentemente de sua
destinação ou origem. Ou Alternativa B: Constitui fundo especial a reserva de contingência,
destinada ao atendimento de passivos contingentes  e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Ou Alternativa C: Constitui fundo especial o produto de receitas
especificadas que, por lei, se vinculam à realização
de determinados objetivos ou serviços, facultada a
adoção de normas peculiares de aplicação.  Ou Alternativa D: Constitui fundo especial a dotação orçamentária
destinada ao pagamento de precatórios judiciais, que
deve ser obrigatoriamente incluída na Lei
Orçamentária Anual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Constitui fundo especial o produto de receitas
especificadas que, por lei, se vinculam à realização
de determinados objetivos ou serviços, facultada a
adoção de normas peculiares de aplicação.  Gabarito: CFundamento decisivo: A decisão dependia da definição legal do art. 71 da Lei nº 4.320/1964, que corresponde à alternativa C.Tema central: Conceito de fundo especialAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa descreve a conta única do tesouro, isto é, um mecanismo de centralização financeira de recursos. Isso não corresponde ao conceito legal de fundo especial, que exige produto de receitas especificadas vinculado por lei a determinados objetivos ou serviços.BErradaIncorreta. A descrição é de reserva de contingência, instituto orçamentário voltado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais. Fundo especial, pela Lei nº 4.320/1964, não é dotação para riscos, mas produto de receitas especificadas com vinculação legal.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz a definição legal de fundo especial prevista na Lei nº 4.320/1964: produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, com possibilidade de adoção de normas peculiares de aplicação.DErradaIncorreta. A alternativa trata de dotação orçamentária destinada ao pagamento de precatórios judiciais, ou seja, de uma previsão de despesa para obrigação específica. Isso não atende aos elementos definidores de fundo especial no art. 71 da Lei nº 4.320/1964.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi trocar o conceito de fundo especial por outros institutos da gestão orçamentária e financeira, como conta única do tesouro, reserva de contingência e dotação específica.Dica para questões semelhantesSe a questão pedir o conceito de fundo especial, procure os elementos cumulativos: produto de receitas especificadas, vinculação por lei e finalidade em objetivos ou serviços determinados.Não confunda fundo especial com mecanismo de centralização financeira do tesouro; centralizar recursos não equivale a criar fundo especial.Não trate reserva de contingência ou qualquer dotação com finalidade específica como fundo especial sem a vinculação legal de receitas especificadas.

Na administração pública, os fundos especiais são mecanismo...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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