A Constituição Federal de 1988 instituiu um sistema integrado de planejamento e orçamento, composto por instrumentos legais que buscam garantir a coerência entre as políticas públicas e a alocação de recursos financeiros. Entre esses instrumentos, aquele que define as metas e prioridades da administração pública para um exercício financeiro, orientando a elaboração do orçamento, é: