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Q4033588 Administração Financeira e Orçamentária
Ao analisar os instrumentos de planejamento de um determinado município, um auditor do controle interno deparou-se com a seguinte situação: o Plano Plurianual (PPA) vigente estabelece, de forma estratégica, a diretriz de "universalizar o saneamento básico na área urbana do município" para o quadriênio. A Lei Orçamentária Anual (LOA) do segundo ano de vigência do PPA aloca um volume considerável de recursos para a construção de uma nova estação de tratamento de esgoto. Contudo, ao examinar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do referido ano, o auditor não encontrou metas ou prioridades específicas que vinculassem as diretrizes do PPA à alocação de recursos realizada na LOA, nem as regras que deveriam ser observadas na execução orçamentária do projeto. Essa ausência de detalhamento na LDO gerou questionamentos sobre a integridade e a coerência do processo de planejamento e orçamento. Qual é a função primordial da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, se tivesse sido corretamente exercida, teria evitado essa lacuna identificada pelo auditor? 
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