Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Contador |
Q486031 Administração Financeira e Orçamentária
Uma das características do Orçamento Tradicional é que
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Q477105 Administração Financeira e Orçamentária
É INCORRETO afirmar que a Lei Orçamentária Anual (LOA)
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Q477104 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

I. está atrelada ao Plano Plurianual (PPA) como instrumento de execução que determina a consecução dos programas governamentais.

II. deverá ser proposta por iniciativa privativa do Poder Legislativo.


III. tem, dentre suas competências, a de dispor sobre as alterações na legislação tributária.

IV. ganha complexidade, dispondo sobre mais elementos, a partir da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000).

Está correto o que se afirma em
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Q477103 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 indica que o Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado como um instrumento regionalizado. Esta indicação tem como motivação o fato de
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Q474864 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de orçamento público, julgue o próximo item.

Os custos das obras públicas executadas com recursos dos orçamentos da União são estimados por parametrização.
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Q466188 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue.

A previsão expressa no PPA consigna regularidade a uma dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
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Q466187 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue.

O PPA não é considerado instrumento impeditivo do aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, desde que o ordenador da despesa declare que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
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Q466185 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o próximo item, relativo a finanças e políticas públicas.

O orçamento é um instrumento que auxilia no desenvolvimento das políticas públicas, uma vez que permite identificar e avaliar o gasto público ao controlar as informações de despesas de custeio e de capital da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios.
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Q466184 Administração Financeira e Orçamentária
Com referência à dinâmica do processo orçamentário brasileiro, julgue o item a seguir.

O sistema orçamentário brasileiro perpassa por três fases distintas: a estratégica, que se traduz em escolhas que visam a melhorias no plano econômico-social; os planos de médio prazo, em geral setoriais e regionais, que expressam o detalhamento das estratégias; e os planos operativos anuais que consubstanciam os dois primeiros ao incorporar as necessidades financeiras, materiais e humanas das diversas metas, distribuídas em cronogramas devidamente aprovados.
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Q466183 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o item subsequente.

A LOA contemplará o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
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Q466182 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o item subsequente.

Parte do montante das reservas de contingências anotadas na LOA pode ser usada para suportar despesas originárias de eventos fiscais supervenientes à aprovação do orçamento para o exercício de que trata a lei orçamentária.
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Q466181 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item seguinte a respeito dos planos e programas nacionais, constitucionalmente delineados.

A previsão dos planos nacionais para integrar formalmente a lei orçamentária de determinado exercício deverá ser registrada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Q466180 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item seguinte a respeito dos planos e programas nacionais, constitucionalmente delineados.

O orçamento plurianual de investimento é a expressão financeira dos programas setoriais, incluídas as despesas correntes que sustentarão a execução dos projetos.
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Q466179 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente, relativo ao planejamento governamental no Brasil.

Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, restabeleceu-se ao Legislativo a prerrogativa de propor emendas ao projeto de lei do orçamento, um direito especial que lhe havia sido retirado pela Constituição outorgada de 1967.
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Q466178 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente, relativo ao planejamento governamental no Brasil.

Sob a óptica do planejamento governamental, observa-se que, na evolução do orçamento público, ao longo do tempo, o orçamento tradicional que surgiu como instrumento formalmente acabado na Inglaterra, no século XIX, está em ponto extremo ou em situação diametralmente oposta ao orçamento moderno, que surgiu nos Estados Unidos, no início do século XX.
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Q466175 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do processo que conforma legalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

É permitido ao Ministério Público, sem prejuízo dos critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, promover, por ato próprio, limitação de empenho nos trinta dias subsequentes ao bimestre em que a realização da receita demonstre que poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais.
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Q466174 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do processo que conforma legalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

Caso um cidadão, em 15/12/2012, estivesse preocupado com o aumento de preços ao consumidor, ele poderia ter obtido a previsão das metas de inflação para o ano subsequente por meio de consulta à peça integrante do processo em que se submeteu à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2013.
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Q466165 Administração Financeira e Orçamentária
Quando se afirma que, a partir da Constituição Federal de 1988, o controle se tornou mais abrangente, no sentido de não se restringir ao lado da despesa orçamentária propriamente dita, isso expressa-se no próprio texto constitucional, ao referir-se à fiscalização orçamentária quanto à
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Q462202 Administração Financeira e Orçamentária
Considere os seguintes eventos:

I. Uma empresa de prestação de serviços de limpeza começou a atuar em um órgão público antes do empenho da referida despesa.

II. Um ordenador de despesa concedeu suprimentos de fundos a um servidor já responsável por dois suprimentos.

III. O empenho de despesa não liquidada, que se destina a atender transferências a instituições públicas e privadas, não foi considerado anulado em 31 de dezembro do exercício financeiro a que se refere.

IV. As metas físicas de uma ação governamental não foram atingidas em um determinado exercício financeiro.

A legalidade dos atos NÃO foi observada nos eventos constantes em
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Q462195 Administração Financeira e Orçamentária
No orçamento-programa, uma das dimensões do controle é a efetividade. Para isso, são utilizados indicadores que representam o produto final dos programas governamentais, tal como,
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Respostas
5221: B
5222: B
5223: A
5224: B
5225: E
5226: C
5227: E
5228: C
5229: C
5230: E
5231: C
5232: E
5233: E
5234: C
5235: C
5236: C
5237: C
5238: A
5239: A
5240: A